Quarta, 07 Junho 2017 17:55

Vereadores aprovam lei para prefeitura cobrar taxa pelo uso do solo por postes

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Os vereadores de Sumaré aprovaram o projeto de lei nº 76/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) na 18ª Sessão Ordinária do ano realizada nesta terça-feira (06/06). O projeto autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público mensalmente pela ocupação e uso do espaço de solo em áreas públicas municipais pelos postes fixados em calçadas e logradouros, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza.

 

O projeto prevê que postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.

 

“As CEE (Concessionárias de Energia Elétrica) cobram taxas de outras empresas, como Telefonia e Internet, para que utilizem seus postes. Enquanto que os munícipes contribuem com seus impostos para a ocupação do solo através do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Portanto, nada mais justo que a concessionária de energia também pague pelo solo que ocupa”, comentou Marcio Brianes.

 

O vereador explica que as CEEs existem para explorar serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica, mas vêm agregando valor aos postes ao locar espaços para empresas de Telecom e até as pequenas empresas vêm brigando por espaços nesses postes.

“Os postes de transmissão de energia elétrica são usualmente alugados para empresas de telefonia, de fibra ótica e tantas outras que necessitam de uma forma segura de transmissão de dados, representando uma importante fonte de renda para as empresas concessionárias que, se utilizando o espaço público sem qualquer contraprestação, além de lucrarem com a atividade de distribuição de energia elétrica, também obtêm grandes lucros com o ‘aluguel’ dos postes, enquanto que imóveis residenciais, comerciais e industriais, por exemplo, pagam IPTU, bem como outras tantas atividades – como eventos, filmagens e propaganda em outdoors pagam pelo uso de áreas públicas”, concluiu.

 

VEREADORES APROVAM PROJETO QUE PROÍBE CHUMBINHO

 

A proibição de distribuição, venda e comercialização de agrotóxico pertencente ao grupo químico dos organofosforados e carbamatos, mais conhecido por “chumbinho”, pode se tornar lei. Na noite desta terça-feira (06/06), os vereadores de Sumaré aprovaram o substitutivo total ao projeto de lei nº 59/17 do vereador Tião Correa (PTB) por unanimidade.

 

O chumbinho produz risco à vida humana e animal e a proposta é que seja proibida a venda em farmácias, supermercados, mercearias, lojas agropecuárias e similares em Sumaré.

 

A multa para a violação do determinado é de R$ 10.000,00. “O número de mortes de pessoas devido à ingestão do veneno é alarmante, chegando a abalar negativamente os indicadores de saúde pública. Faz-se imprescindível, portanto, a intervenção do Poder Público para combater a venda ilegal do produto”, comentou o parlamentar.

 

PROJETO ADIADO

 

O vereador Hélio Silva (PPS) pediu vistas no projeto de lei nº 78/17 do vereador Valdir de Oliveira (DEM). O projeto altera a Lei nº 5.926 tornando obrigatório aos supermercados e similares, localizados no município de Sumaré, a destinarem, por loja, no mínimo um carrinho adaptado para pessoas com deficiência. Sendo que para os supermercados ou similares que possuam a partir de 500 carrinhos, ficam obrigados a destinarem, por loja, no mínimo cinco carrinhos.

PROJETO REJEITADO

A maioria dos vereadores de Sumaré reprovou por 13 votos favoráveis e 06 contrários o projeto de decreto legislativo nº 04/17 vereador Fininho (PSD) que confere Título de Cidadão Sumareense ao senhor Satoshi Ito.

 

Fonte: Câmara Municipal

 

 

Ler 835 vezes Última modificação em Quarta, 07 Junho 2017 17:59

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