Quarta, 23 Agosto 2017 23:59

Projeto de lei para melhoria nas regras de arrecadação do IPTU é aprovado e segue para sanção do Executivo

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Projeto de lei para melhoria nas regras de arrecadação do IPTU é aprovado e segue para sanção do Executivo

23/08/2017 (Segunda-Feira)

 

 

Os vereadores de Sumaré aprovaram ontem (22/08), por unanimidade durante a 25ª Sessão Ordinária do ano, o projeto de lei nº 120/17. De autoria do vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT), a proposta tem como objetivo melhorar a arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) permitindo a regularização aos cidadãos que possuem imóvel de forma mansa e pacífica por, no mínimo, cinco anos. Dessa forma, os registros municipais também ficarão atualizados.

A forma para alcançar essa melhora, como propõe o projeto, é autorizar aqueles que residem no imóvel a realizar a alteração do cadastro de contribuinte e figurar como possuidor de fato, de modo que o mesmo possa estar figurando no polo passivo dessa exigência tributária.

“Esse projeto de lei vai abranger o cidadão que possui imóvel como seu de forma mansa e pacífica, consistente em área urbana por, no mínimo, 05 (cinco) anos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família”, comentou Dr. Sérgio Rosa.

O projeto de lei visa também adequar o município de Sumaré à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que é o Código Tributário Nacional, uma vez que o IPTU é o imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, ou seja, aquele que exerce a posse real do imóvel mesmo não sendo pólo passivo de maneira regular.

 

Vereadores rejeitam veto do Poder Executivo e aprovam projeto de lei do vereador Marcio Brianes

 

Os vereadores rejeitaram o veto integral do Poder Executivo ao projeto de lei nº 77/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que autoriza a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue a todas as categorias trabalhadoras da cidade de Sumaré.

O objetivo fundamental é aumentar o número de doadores de sangue. “Doar sangue é um gesto simples que tem o poder de salvar vidas”, comentou o vereador.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 473, prevê os casos de dispensa de comparecimento ao serviço. Os incisos relacionados dispõem sobre diversas circunstâncias que prevêem a ausência sem prejuízo do salário. O inciso IV do mencionado artigo dispõe que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por um dia de trabalho, em cada doze meses, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. “Entende-se que este benefício a ser concedido aos trabalhadores doadores de sangue está se caracterizando como uma forma de restrição e não de incentivo à doação, contrariando as políticas públicas existentes nesse sentindo e a necessidade de uma freqüência maior de doadores de sangue e de uma fidelização maior dos doadores nos dias de hoje”, explicou Marcio Brianes.

Por isso, o parlamentar apresenta este projeto de lei concedendo a possibilidade da ausência ao serviço por trabalhadores (maior parcela dos doadores de sangue), não condicionada a somente uma vez em cada 12 meses e, sim, até três vezes mulheres e quatro vezes homens no ano, em caso de doação voluntária de sangue, auxiliando a fidelização da maior parcela de doadores que são os trabalhadores.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 103/17 do vereador Marcio Brianes que regulariza a Rua “H” do Loteamento Jardim dos Ipês II. Na proposta ele indica o nome de Rua Renato França.

Também na noite desta terça-feira foi rejeitado o requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Processante para investigar denúncia contra o vereador Warlei de Faria (Fininho – PSD). O caso foi investigado pelo Conselho de Ética da Câmara Municipal e será arquivado.

 

Outro projeto apresentado em regime de urgência também foi aprovado

 

Além dos projetos previstos na Ordem do Dia, também foi apresentado em regime de urgência e aprovada uma proposta de emenda à lei orgânica do vereador Willian Souza (PT).

A proposta do vereador Willian altera o inciso X do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Sumaré. O artigo 24 diz sobre as atribuições que competem, privativamente, à Câmara Municipal. O inciso X diz que é competência da Câmara Municipal convocar secretários ou diretores de autarquias e diretores de empresa de economia mista para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de quinze dias. A alteração propõe a inclusão de diretores de concessionárias.

 

Vereadores discutem e adiam a votação de outros dois projetos de lei

 

Com o pedido de vistas do vereador Rubens Champam (PSDB), o projeto de lei nº 87/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) teve sua votação adiada. A proposta proíbe estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente.

Já o vereador Josué Cardozo (SD) pediu vistas em seu projeto de lei nº 108/17 para melhor análise. O objetivo da proposta é incluir a Festa Arraiá da Associação Unidos da Vila Picerno no Calendário Oficial do Município de Sumaré para ser realizada no quarto final de semana do mês de junho de cada ano, sempre próximo das comemorações do dia de São João.

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