Sexta, 01 Setembro 2017 14:35

Vereadores aprovam projeto para proibir valor mínimo em pagamento com cartão

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A Câmara Municipal de Sumaré aprovou o projeto de lei nº 87/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que proíbe estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente. Também foram aprovados outros seis projetos, indicações, requerimentos e moções durante a 26ª Sessão Ordinária do ano realizada nesta terça-feira, dia 29.

Este projeto de lei destina-se a assegurar o disposto nas políticas nacionais de defesa do consumidor, obrigando os estabelecimentos comerciais a adequarem e a cumprirem as normas consumeristas para uma atividade respeitosa ao consumidor, ficando responsável pelas despesas que cabe à empresa assumir.

“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos”, comentou Brianes.

O descumprimento sujeitará o infrator à penalidade de multa no valor de 30 a 200 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), sendo o dobro em caso de reincidência cumulada e a cassação do alvará de funcionamento, após a instauração de processo administrativo.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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