Proibir a criação de vielas e passagens de pedestres em novos empreendimentos imobiliários em Sumaré é a proposta do projeto de lei nº 10/18 aprovado nesta terça-feira (15/05) durante a 15ª sessão ordinária do ano. Agora o projeto segue para a manifestação do Poder Executivo que pode sancionar, vetar ou não se manifestar.

 

De autoria do vereador Dudu Lima (PPS), o projeto, em seu artigo 2º, determina que nos novos condomínios de casas, apartamentos ou conjuntos habitacionais, as quadras, frentes ou testadas, não poderão ser superior a 150 metro (cento e cinquenta metros).

 

O parlamentar conta que diariamente é procurado por pessoas que moram vizinhos à vielas e passagens de pedestres reclamando da falta de segurança e que as mesmas foram entregues pelo loteador sem nenhuma infraestrutura como pavimentação e iluminação. “As vielas também oneram muito o município, pois em sua grande parte acabam tornando-se pontos de descarte irregular de entulhos e a prefeitura precisa limpar frequentemente para evitar a proliferação de insetos”, disse Dudu.

 

Fonte: Câmara Municipal de Comunicação

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Com o objetivo de evitar instalações sem autorização do Poder Público, a Câmara de Sumaré aprovou nesta terça-feira, 17 de abril, durante a 11ª sessão ordinária do ano, o substitutivo ao projeto de lei nº 150/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que disciplina a instalação e o funcionamento de estação de rádio-base de telefonia celular no município.

 

Com o projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores, cabe agora ao prefeito Luiz Dalben sancionar. Caso torne-se lei, a proposta disciplina a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações.

 

Nas áreas públicas municipais, a permissão ou a concessão será outorgada por decreto do Poder Executivo e o permissionário ou concessionário não poderá utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada, não poderá ceder a área a terceiros, não poderá realizar qualquer instalação nova ou benfeitoria na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação da prefeitura, entre outras obrigações.

 

O projeto também prevê que a remuneração pelo uso do bem público municipal poderá ser estipulada em pecúnia, de acordo com o valor de locação do imóvel e a extensão da área cedida.

 

A instalação também deverá obedecer normas como, por exemplo, a distância mínima de 300 metros (trezentos metros) entre torres, postes ou similares; afixar, no local da instalação, placa de identificação visível com o nome da operadora do sistema, telefone para contato e número da autorização municipal; observar os recuos devidos das divisas dos lotes; entre outras normas.

 

A instalação de estação rádio-base fica condicionada a alvará de construção que deverá ser solicitado na prefeitura com os documentos determinados no projeto. O texto do projeto prevê que, caso seja constatado o descumprimento das normas, os responsáveis serão intimados para regularização ou retirada do equipamento no prazo máximo de 30 dias. Não atendida a intimação, será lavrado auto de imposição de multa administrativa. Em caso de reincidência há ainda outras punições.

 

Para as estações já instaladas, o projeto determina o prazo de 90 dias para adequação, caso o projeto torne-se lei.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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Os ônibus do transporte público de Sumaré poderão ter câmeras de segurança para inibir ocorrências graves como assaltos e até violência. Os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 143/17 de autoria do parlamentar Claudio Meskan (PSB) que agora segue para sanção do prefeito Luiz Dalben.

 

O projeto determina que as empresas concessionárias do transporte público coletivo instalem câmeras de vídeo no interior dos veículos de sua frota, visando inibir a ocorrência de atos geradores de insegurança nos usuários. Também torna obrigatória a comunicação imediata das ocorrências aos órgãos de segurança do município.

 

“Essa preocupação não é exclusiva dos trabalhadores do transporte coletivo, mas também dos usuários que, ao tomarem uma condução, já iniciam a viagem com medo, receosos de que em qualquer parada pode subir um marginal e roubar os passageiros, ou vândalos que além de pularem a roleta, passam a depredar os coletivos, o que tem gerado muito medo a todos”, declarou Meskan.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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Acolher e encaminhar as pessoas em situação de rua que queiram ser ajudadas é o que motivou o vereador Dirceu Dalben (PPS) a apresentar o projeto de lei nº 33/18, aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira, 03 de abril, durante a 9ª Sessão Ordinária do ano. Além deste, foram aprovados também outros quatro projetos de lei, além de requerimentos, indicações e moções.

 

“Eu observo que existe solidariedade porque tem gente cuidando de pessoas em situação de rua. O objetivo é mostrar a luz no fim do túnel para a pessoa que está desamparada e desiludida com a vida e precisa de uma mão amiga. Sei que não é a solução, mas é um ingrediente na busca”, comentou Dirceu Dalben.

 

 

Segundo a proposta aprovada, que prevê o Pacto Municipal Social, é considerado população em situação de rua, de acordo com o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados, ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos, fazem dele espaço de convívio e, principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente.

 

O objetivo é reunir os munícipes, incluindo a iniciativa privada, bem como os Poderes Públicos constituídos, para mobilizar em torno do tema da população de rua, defendendo sete princípios, dentre eles destaque para o respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e o respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão.

 

“Muitos semelhantes sequer possuem condições de saciar a fome. Vivem perambulando pelas cidades, alimentando-se com restos de comida, quando as encontram, assemelhando-se a animais”, explicou o vereador Dirceu Dalben.

 

DIMINUIR A FILA DE ESPERA DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS É INTENÇÃO DE VALDIR DE OLIVEIRA

 

O tamanho da fila de espera por um órgão é muitas vezes o tempo que o paciente não tem e, pensando nisso, o vereador Valdir de Oliveira (DEM) apresentou o projeto de lei nº 36/18 que teve aprovação unânime na noite desta terça-feira, 04 de abril, durante a 9ª Sessão Ordinária do ano.

 

A proposta aprovada propõe a isenção da família do doador de órgãos do  pagamento devido ao Serviço Funerário público, composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública, e tarifas devidas pelos serviços executados pelo órgão público com a realização de funeral, taxas de velório e sepultamento, pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.

 

“Todos concordam que doar órgãos é um ato de amor e solidariedade. Quando um transplante é bem sucedido, uma vida é salva e com ele resgata-se também a saúde física e psicológica de toda a família envolvida com o paciente transplantado. Segundo levantamento de outubro de 2016, 62.820 brasileiros estão hoje na fila dos transplantes. Para muitos, a vida está por um fio”, comentou o vereador Valdir de Oliveira.

 

TAMBÉM FORAM APROVADOS

 

Também foi aprovado o projeto de lei nº 06/18 do vereador Willian Souza (PT) que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes.

 

Outra aprovação foi do projeto de lei nº 186/17, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSB), que altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, redação alterada pela Lei nº 5936, de 17 de maio de 2017.

 

No trecho em questão está determinado que são “03 (três) representantes de entidades assistenciais subvencionadas pela Prefeitura Municipal de Sumaré”. Com o projeto de lei em questão, o vereador propõe que o inciso II seja alterado mais uma vez e passe a vigorar com a seguinte redação: “03 (três) representantes da sociedade civil, moradores neste município”.

 

 

Também aprovado o projeto de lei nº 181/17, do vereador Edgardo Cabral (PRB), que revoga o Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Municipal nº 3804, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante.

 

O parágrafo em questão diz que “fica permitida a instalação de sistemas transmissores em bens públicos municipais de uso comum do povo e de uso especial assim como quando da prestação de serviços ao município e respectivos órgãos e/ou entidades assemelhadas ou destes para os munícipes, ficando sujeitos, no que couber, ao que determina esta Lei”.

 

A mudança deste Parágrafo ampara-se pela Portaria nº 4.827, de 21 de setembro de 2015, publicada de D.O.U de 22 de setembro de 2015, que permite a instalação de retransmissora nas localidades pertencentes a região metropolitana do Município que outorga.

 

Já o projeto de lei nº 135/17, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PRB), não foi votado porque recebeu um pedido de vistas do vereador Sebastião Correa (PTB). A proposta torna obrigatória a instalação de “bloqueadores de ar” nos hidrômetros já existentes e nas futuras instalações do município. O serviço deverá ser realizado pela empresa responsável pela concessão vigente de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

 

A instalação dos aparelhos para contenção de ar nos hidrômetros deverá ser realizada em prazo de 30 dias após a aprovação da lei e não deverá ter ônus algum aos usuários, de forma a evitar e conter consequentes prejuízos.

 

“Os munícipes reivindicam constantes correções de suas contas de água alegando que os ponteiros dos hidrômetros ficam acionados com a passagem de ar pela tubulação, aumentando assim o registro de consumo de água. Por este motivo, apresento este projeto em busca de sanar esses problemas”, disse Rudinei.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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A Câmara de Sumaré realizou ontem, 14/03, a 6ª sessão ordinária do ano e os vereadores discutiram sobre a greve dos correios, proposta de alteração dos planos de saúde, necessidade de infraestrutura pública de logradouros e pontes, e também menção honrosa à entidade assistencial Pio XII e Fundação Procon de Sumaré.

 

Foi aprovada a moção de repúdio nº 36 apresentada pelo vereador Willian Souza (PT) aos Correios pelo “profundo desmonte que vem sendo intencionalmente promovido na estrutura da empresa, provocando transtornos generalizados, seja na vida dos trabalhadores, seja na falta de compromisso com os consumidores de Sumaré”.

 

“A greve anunciada no início da semana pelos funcionários dos Correios escancara a ingerência a qual a estatal se vê submetida e agrava ainda mais a situação que, lamentavelmente, já faz parte da rotina dos sumareenses nos últimos anos, cujo atraso na entrega de correspondências e a suspensão do serviço em domicílio são os exemplos mais notórios”, disse o vereador Willian.

O vereador Rudinei Lobo (PRB) falou aos colegas parlamentares sobre obra de infraestrutura urbana nos bairros Maria Luiza e Maria Antônia, assim como o vereador Ronaldo Mendes (PSDB) sobre a ponte de acesso ao bairro Maria Antônia. Outros temas foram discutidos durante a 6ª Sessão Ordinária.

 

Foi aprovado o projeto de lei nº 07/18 do vereador Willian regularizando a Rua 03 do Loteamento Vila Diva com o nome de Rua Lucidio Rezende de Oliveira.

 

E também foi aprovado o projeto de lei nº 30/18 do prefeito Luiz Dalben dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 6019/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal  a incluir na Lei Municipal nº 6.010, de 14 de dezembro de 2017, um crédito adicional e especial no valor de R$ 458.386,66 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para custear despesas com Material de Consumo e Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - no Município.

 

PROJETOS DISCUTIDOS E COM VOTAÇÃO ADIADA

Foi discutido e adiado por pedido de vistas do vereador Ronaldo Mendes, o projeto de lei nº 168/17, de autoria do mesmo, que proíbe as empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, de determinar aos motoristas a atribuição cumulativa de cobrador de passagens do referido transporte coletivo.

 

Também adiado a pedido do mesmo vereador o projeto de lei nº 06/18 do vereador Willian Souza que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes.

 

 

Fonte Câmara de Sumaré

 

 

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A Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal que investiga o transporte coletivo encerrou a fase de depoimentos na manhã desta quinta-feira (01/03) anunciando que pretende denunciar no Ministério Público Estadual o descumprimento por parte da empresa concessionária Ouro Verde ao contrato firmado com a prefeitura de Sumaré.

 

“Essa CPI vai colaborar e muito com a melhora do transporte público de Sumaré, seja do jeito que for. O meu sonho é um dia ligar o rádio e ouvir no noticiário o que ouvi lá de Indaiatuba, que o transporte público melhorou e está com uma frota nova, entre outras coisas”, disse o presidente da CEI, vereador Ronaldo Mendes.

 

Em depoimento à comissão, o gerente das empresas Rápido Sumaré e Ouro Verde, Gilson Grillo, negou qualquer irregularidade. Tudo o que foi colhido com os populares durante as audiências públicas pelos bairros da cidade apontando descaso e desrespeito do serviço prestado no município estará no relatório final com os devidos depoimentos.

 

Os moradores ouvidos reclamaram da péssima condição dos veículos, bancos quebrados, falta de higiene, buracos no teto com goteiras em dias de chuva, falhas mecânicas, falta de freio, entre outros.

 

O gerente declarou hoje à Comissão que há um acompanhamento diário dos problemas apresentados pelos veículos e tudo é devidamente consertado. “Os veículos rodam o dia inteiro e acabam acontecendo alguns problemas, o que é natural. Mas quando isso acontece o motorista liga na garagem e de imediato é encaminhado uma substituição ou um mecânico, dependendo da gravidade do problema. Além disso, temos a manutenção preventiva para evitar que carro pare na rua”, esclareceu.

 

O gerente disse ainda que a cada três mil quilômetros o ônibus recebe uma inspeção visual e alguma coisa sempre é melhorada. Além disso, declarou que os 43 veículos da frota foram vistoriados pela SMMUR (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Rural) recentemente. “O q eles apontaram de falha já se fazia a correção na hora”, comentou.

 

Também membro da comissão, o vereador Edgardo Cabral disse que esteve no bairro Vila Operária, onde andou por algumas horas, e um dos questionamentos mais ouvido é de que o ônibus quando quebra leva muitas horas para uma substituição. Outro apontamento do vereador foi em relação à velocidade. “Por que os ônibus correm muito e por que param de qualquer jeito nos pontos? Eu já vi ônibus passando no ‘quebra mola’ com velocidade acima do recomendado. E não é isso não que ajuda a causar as quebras do veículo?”, disse.

 

Gilson disse que tem tacógrafo em cada um dos 43 ônibus e a que a leitura é diária. “Não digo que não existe, mas que é pouco porque quando é detectado algum abuso, o motorista é chamado e são tomadas as providências. Não damos ordem para correr”, disse.

 

O vereador Hélio, membro da Comissão, perguntou ao gerente se é de conhecimento dele a obrigatoriedade pelo contrato de um cobrador por ônibus. “Já tem linha que não tem cobrador e isso é descumprir o contrato. Antes de tomar decisões e afastar cobradores das linhas não teria que ter uma resposta jurídica antes? Deveria sim haver uma permissão para retirar esses cobradores das linhas”, indagou.

 

O gerente da Ouro Verde disse que há uma discussão sobre a exigência de cobradores ou não com a prefeitura desde o ano passado. “No nosso entendimento há a possibilidade sim de retirar alguns cobradores de determinadas linhas. Estamos fazendo uma reestruturação e estamos discutindo essa questão legal da presença ou não dos cobradores. Está na parte jurídica e não saberia te informar como está essa discussão atualmente”, disse Grillo.

 

Ronaldo insistiu na renovação da frota. “A frota precisa ser trocada porque os veículos já estão ultrapassados”, disse. O gerente assumiu que a frota tem uma idade avançada e com o passar do tempo o custo da manutenção vai aumentando cada vez mais. “A intenção é fazer essa troca mas também depende de algumas questões do equilíbrio do contrato”, disse Grillo.

 

O relator da Comissão, vereador Rubens Champam, disse que não concorda com as falhas apontadas pelos usuários do sistema de transporte coletivo. “Essa comissão, desde o ano passado tem feito um trabalho sério, dentro da dignidade. O objetivo é melhorar a locomoção do nosso povo. Vai ser bom para o município e até para a empresa. Essa comissão está encerrando e que a população seja atendida e que o contrato seja cumprido”, disse.

 

Finalizados os trabalhos da CEI, o relator agora dá início ao relatório final e quando estiver pronto será apresentado aos outros membros e votado, para que depois seja encaminhado ao Ministério Público e à Prefeitura de Sumaré.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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Os vereadores da Câmara Municipal de Sumaré aprovaram o projeto de lei nº 154/17 que obriga os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários e empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de iluminação pública no município a utilizarem lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública. A primeira sessão ordinária de 2018 foi realizada nesta terça-feira (06/02) e os vereadores aprovaram também 264 indicações, 61 requerimentos e 14 moções.

“Nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da tecnologia de diodos emissores de luz em diversos equipamentos eletrônicos, como televisores, semáforos, telefones celulares e até mesmo para a iluminação de ambientes”, comentou o vereador.

A substituição das lâmpadas convencionais pela iluminação LED é uma forte tendência, em virtude das vantagens relacionadas à durabilidade e ao consumo de energia. Isso ocorre porque a energia consumida pelo LED é revertida em iluminação e não em calor, evitando-se assim o desperdício de energia.

Os vereadores aprovaram também dois projetos apresentados em regime de urgência. Um deles foi apresentado pelo vereador Ronaldo Mendes (PSDB) solicitando a alteração no Regimento Interno. O projeto de resolução nº 02/18 muda o prazo para conclusão de CEI (Comissão Especial de Inquérito) que é de 120 dias prorrogáveis. O vereador Ronaldo propôs aumentar para 180 dias. Mas o vereador Willian apresentou uma emenda alterando o prazo para 150 dias e assim foi aprovado o projeto.

“O prazo estabelecido para o funcionamento e conclusão dos trabalhos das comissões é bem exíguo e nem sempre há o tempo hábil para suas conclusões, restando em risco os frutos já colhidos durante o trabalho até então realizado”, justificou Ronaldo.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 09/18 do prefeito Luiz Dalben que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios em geral junto à Associação dos Servidores Municipais de Sumaré, respeitados os princípios que devem nortear a administração pública e também os limites orçamentários próprios.

Foram aprovados também três projetos de lei para regularização de ruas. O projeto de lei nº 185/2017 do vereador Claudio Meskan (PSB) denominando a Rua B do loteamento São Judas Tadeu de Rua Pedro Souza Machado.

O projeto de lei nº 202/17 do vereador Valdir de Oliveira denominando a Rua 11 do loteamento Parque Ideal de Rua Lourenço José Júlio.

E o projeto de lei  nº 203/2017 do vereador Willian Souza (PT) denominando a Rua C do loteamento Jardim dos Ipês ll de Rua José Antônio da Silva.

 

PROJETOS COM DISCUSSÃO ADIADA

O vereador Rudinei Lobo (PRB) pediu vistas ao projeto de lei nº 168/17, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que proíbe as empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, de determinar aos motoristas a atribuição cumulativa de cobrador de passagens do referido transporte coletivo.

O projeto de lei nº 51/17 do vereador Márcio Brianes (PCdoB) também recebeu pedido de vistas do vereador Rudinei. A proposta visa regulamentar a realização de shows e eventos artísticos, em ambiente público ou privado, com estimativa de público superior a 1.000 (um mil).

O vereador Décio Marmirolli (PSB) pediu vistas no projeto de lei nº 181/17 do Edgardo Cabral (PRB) que revoga o Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Municipal nº 3804, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante.

O projeto de lei nº 186/17 do vereador Décio recebeu pedido de vistas do vereador Willian Souza. O projeto altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, redação alterada pela Lei nº 5936, de 17 de maio de 2017.

O vereador Valdir de Oliveira (DEM) pediu a retirada do seu projeto de lei nº 167/17 que dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de realização de funeral.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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O projeto de lei nº 168/17, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), proíbe as empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, de determinar aos motoristas a atribuição cumulativa de cobrador de passagens do referido transporte coletivo. O projeto será apresentado amanhã (06/02) na primeira sessão ordinária de 2018 a partir das 18 horas no Plenário da Câmara Municipal de Sumaré. Também serão discutidos outros projetos de lei, requerimentos, indicações e moções.

Na justificativa do projeto, o vereador Ronaldo expõe que configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual. Funções estas que não foram previstas no contrato de trabalho.

“Os condutores de veículos, segundo estatísticas, são os que mais sofrem em sua missão, sendo detentores dos maiores índices de doenças do coração, estresse, penosidade e periculosidade. Tudo isso provocado pela tensão permanente da função que, ao mesmo tempo, deve estar atento à intensidade do trânsito e dar atenção aos passageiros. Sem falar dos abusos de determinados passageiros e a violência urbana”, comentou Ronaldo Mendes.

VEREADOR MARCIO BRIANES QUER REGULAMENTAR REALIZAÇÃO DE SHOWS

Outro projeto que será apresentado para votação na sessão desta terça é o de número 51/17 do vereador Márcio Brianes (PCdoB). A proposta visa regulamentar a realização de shows e eventos artísticos, em ambiente público ou privado, com estimativa de público superior a 1.000 (um mil).

“O objetivo deste projeto é proporcionar mais segurança ao público, tem em vista que em cidades vizinhas ocorreram acidentes e incidentes que prejudicaram o evento pela falta de regulamentação exigida conforme lei de grandes eventos como, por exemplo, o estatuto do torcedor”, comentou Brianes.

VEREADOR VALDIR DE OLIVEIRA QUER ISENTAR FAMÍLIA DE DOADOR DE ÓRGÃO DE TAXAS DE FUNERAL

O vereador Valdir de Oliveira (DEM) apresenta o projeto de lei nº 167/17 que dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de realização de funeral.

De acordo com a proposta, fica dispensado do pagamento devido ao Serviço Funerário, composto de taxas e emolumentos fixados pela administração pública, e tarifas devidas pelos serviços executados pela autarquia com a realização de funeral, taxas de velório e sepultamento, pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.

“Muitos familiares de doadores de órgãos não têm condições de arcar com as despesas de funerais. Por isso, esse projeto vem constituir um gesto de reconhecimento ao tão importante gesto de doar órgãos, que permite a continuidade da vida”, comentou.

VEREADOR EDGARDO CABRAL QUER REVOGAR PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 

O vereador Edgardo Cabral (PRB) apresenta o projeto de lei nº 181/17 que revoga o Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Municipal nº 3804, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante.

O parágrafo em questão diz que “fica permitida a instalação de sistemas transmissores em bens públicos municipais de uso comum do povo e de uso especial assim como quando da prestação de serviços ao município e respectivos órgãos e/ou entidades assemelhadas ou destes para os munícipes, ficando sujeitos, no que couber, ao que determina esta Lei”.

A mudança deste Parágrafo ampara-se pela Portaria nº 4.827, de 21 de setembro de 2015, publicada de D.O.U de 22 de setembro de 2015, que permite a instalação de retransmissora nas localidades pertencentes a região metropolitana do Município que outorga.

VEREADOR DÉCIO MARMIROLLI PROPÕE REDUÇÃO DE 6 PARA 3 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DE DEFESA DOS ANIMAIS

O vereador Décio Marmirolli (PSB) apresenta o projeto de lei nº 186/17 que altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, redação alterada pela Lei nº 5936, de 17 de maio de 2017.

Na criação do Conselho determina-se pela lei que haja seis representantes da sociedade civil e com o projeto de lei em questão, o vereador Décio propõe a redução do número de representantes da sociedade civil para três.

O vereador Rudinei Lobo (PRB) apresenta o projeto de lei nº 154/17 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Sumaré.

O vereador Claudio Meskan (PSB) apresenta o projeto de lei nº 185/2017 para regularização da Rua B do loteamento São Judas Tadeu para ser denominada de Pedro Souza Machado.

O vereador Valdir de Oliveira também apresenta o projeto de lei nº 202/17 que regulamenta a Rua 11 do loteamento Parque Ideal de Rua Lourenço José Júlio.

O vereador Willian Souza (PT) apresenta o projeto de lei  nº 203/2017 para regularizar a Rua C do loteamento Jardim dos Ipês ll com o nome de Rua José Antônio da Silva.

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Os vereadores da Câmara Municipal de Sumaré aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei do prefeito Luiz Dalben que concede aos funcionários públicos o benefício da cesta de natal em pecúnia no valor de R$ 200,00. A votação ocorreu na noite desta terça-feira (12/12) durante Sessão Extraordinária realizada após a última sessão do ano.

 

O projeto de lei nº 210/17 altera a Lei Municipal nº 5474, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a concessão de cesta básica e de cesta de natal aos servidores públicos municipais. A lei determina que o Poder Executivo deve conceder uma cesta de natal exclusivamente in natura aos funcionários públicos municipais, ativos e inativos. Com a alteração, a partir de agora a cesta pode ser in natura como pode ser em pecúnia.

 

Durante a Sessão Extraordinária, os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 151/17 do vereador Dr. Sergio Rosa (PDT) que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar banheiros masculinos e femininos, inclusive adaptados para necessidades especiais, e a instalação de bebedouros de água potável com fornecimento de copos descartáveis, sem custos adicionais, para uso dos clientes nas casas lotéricas do município.

 

 Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados em áreas de fácil visualização e dentro do local do estabelecimento. “A colocação, à disposição dos clientes, de bebedouros de água e banheiros é o mínimo que a civilidade nos impõe. Temos o dever de proporcionar à população, em geral, condições mínimas de atendimento básico em instituições financeiras para seus clientes. Dando também um atendimento digno à nossa população”, comentou o vereador Dr. Sérgio Rosa.

 

Outro projeto de lei aprovado na sessão extraordinária também foi apresentado pelo prefeito Luiz Dalben. O projeto de lei nº 211/17 institui a Festa das Nações no Calendário Oficial do Município de Sumaré a ser realizada na segunda quinzena de agosto ou de setembro.

 

Também fica estabelecido que os recursos arrecadados sejam revertidos em prol de entidades sociais estabelecidas e devidamente cadastradas em Sumaré, cabendo ao Fundo Municipal de Solidariedade definir critérios, devidamente justificados, para o respectivo rateio entre elas e, ainda, exigir prestação de contas.

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Os vereadores da Câmara Municipal de Sumaré discutem e votam em segundo turno o projeto de lei nº 159/17 do Poder Executivo que orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018 nesta terça-feira (12) durante a 41ª Sessão Ordinária do ano.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um montante no valor de R$ R$ 731.803.000,00 (setecentos e trinta e um milhões e oitenta e três mil reais).

Também está prevista na Ordem do Dia desta terça-feira a discussão e votação em segundo turno da proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04 do vereador Hélio Silva (PPS) que altera a redação do inciso V do artigo 114.

O Artigo 114 diz que a administração pública direta, indireta e fundacional do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência. O inciso V diz que a Lei estabelecerá os casos de contratações por tempo determinado de um (01) ou dois (02) anos, vedada a recontratação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, condicionada a admissão à prova de habilitação nas profissões cujos exercícios são regulamentados por lei.

O vereador Hélio propõe a retirada do trecho “vedada a recontratação”.


Fonte; Câmara Municipal de Sumaré

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