O vereador Rudinei Lobo (PRB) protocolou na Câmara Municipal de Sumaré o projeto de lei nº 92/18 que determina a identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais.

 

“A acessibilidade aos espaços públicos e privados é um direito a todo cidadão, e, portanto, constitui-se num direito individual, de cunho fundamental, e visa especialmente à melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de qualquer deficiência”, declarou o vereador. “É dever do Poder Público garantir acessibilidade a todos da sociedade, possuidores de algum grau de deficiência ou não, de forma igualitária, garantindo o direito de todos”.

 

As medidas apresentadas por esse projeto de lei buscam garantir a independência das pessoas com deficiência visual, de forma que possam chegar ao seu destino sem dificuldades, estimulando sua participação no cotidiano das atividades públicas, de forma ativa.

 

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação

 

 

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O vereador Marcio Brianes (PCdoB) protocolou na Câmara Municipal de Sumaré o projeto de lei nº 109/18 que autoriza o Poder Executivo firmar convênio com clínicas veterinárias com a finalidade de prestar atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados.

 

Animais em situação de rua, e até mesmo os que estão sob guarda de famílias que não têm condições financeiras de lhes fornecer cuidados médicos, são possíveis emissores de doenças a humanos. Visando uma maior acessibilidade de tratamento para estes animais, Marcio quer disponibilizar melhor atendimento para os inúmeros casos relatados diariamente.

 

A parceria vem atender o clamor dos moradores de Sumaré que reclamam diariamente da falta de um atendimento a cães e gatos simplesmente abandonados pelas ruas, debilitados e em sofrimento, e vítimas de atropelamento e de maus-tratos.

 

“Somente pelo fato de um animal não possuir dono não se justifica deixá-lo agonizando por várias horas ou dias, esperando pela morte nas ruas da cidade. Neste sentido, a criação desse convênio vem ao encontro dos anseios da população e também dos protetores voluntários de animais abandonados que fazem um trabalho excelente, praticamente sozinhos, bancando as próprias despesas e sem ter o apoio maior por parte do Poder Público”, comentou Marcio Brianes.

 

De acordo com o parlamentar, nos casos em que houver a necessidade de atendimento clínico ou cirúrgico, o animal será removido para o procedimento e permanecerá em reabilitação na clínica conveniada à Prefeitura.

 

Campanhas através dos meios de comunicação e outros deverão informar e conscientizar a população da disponibilidade dos serviços. Diante do exposto e verificado o relevante interesse público e social demonstrado na presente proposta, solicito e espero o apoio de todos os Nobres Vereadores desta Casa de Leis para a sua aprovação.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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O vereador Hélio Silva (PPS) denunciou a empresa de transporte público coletivo de Sumaré ao Ministério Público (MP) nesta semana. Desobrigação fiscal, desrespeito aos idosos, discriminação contra pessoas com deficiências físicas, retirada de cobradores de algumas linhas e concorrência desleal resumem as ações de descumprimento do contrato firmado com a prefeitura.

 

Em vídeo postado em sua rede social, o vereador fala das irregularidades fiscais cometidas pela empresa Ouro Verde/Rápido Luxo. “Eu constatei que a CND (Certidão Negativa de Débito) da empresa está irregular. Há muito tempo a empresa apresenta irregularidade em suas obrigações fiscais. Essa denúncia eu faço para provocar o Ministério Público a fim de que tome as devidas providências”, diz.

 

A retirada de cobrador em algumas linhas é uma proibição prevista em contrato que determina ainda que a concessionária somente poderá efetuar alterações aprovadas pelo poder concedente. “Além de descumprir o contrato, retirando o profissional cobrador de algumas linhas, a empresa desrespeitou também outra regra que determina ser obrigatória a comunicação e aprovação do Poder Executivo sobre qualquer alteração que venha a realizar”, explicou Hélio Silva.

 

Outra situação denunciada pelo vereador diz respeito a concorrência desleal conforme inciso III, artigo 195 da Lei 9.279/1996. A empresa Ouro Verde é responsável pela gestão dos vales-transportes no município e adotou um procedimento que contraria os preceitos morais. Existem dois tipos de cartões, o vermelho, usado para as linhas dentro da cidade pelos ônibus da Ouro Verde e pelos micro-ônibus dos permissionários, e o azul, usado para as linhas metropolitanas com destino às cidades vizinhas pelos ônibus da concessionária.

 

“Acontece que os ônibus da Ouro Verde das linhas urbanas aceitam o cartão azul que deveria ser aceito apenas nos ônibus que vão para outras cidades. E este azul não é aceito no leitor dos micro-ônibus dos permissionários. Dessa forma, é claro que fica mais vantajoso ter um cartão só, no caso o azul, que permite tanto circular aqui dentro da cidade como para as cidades vizinhas. Mas isso afeta a legalidade porque não inclui os permissionários. O certo seria o cartão azul valer apenas nos ônibus com linhas para outras cidades ou valer tanto nos ônibus da Ouro Verde quanto nos permissionários”, comentou Hélio.

 

As denúncias relatadas por Hélio Silva foram levantadas durante sua participação na CEI (Comissão Especial de Inquérito) do Transporte, que investigou o contrato firmado pela prefeitura com a empresa responsável pelo transporte público coletivo. Durante o período da investigação, o vereador esteve em todas as regiões do município ouvindo os moradores usuários do sistema. Além disso, durante as oitivas realizadas no plenário da Câmara Municipal, representantes da concessionária e do sindicato também foram ouvidos.

 

“Esta empresa tem várias irregularidades com o nosso município. Não atende o idoso nem o deficiente físico, não cumpre o contrato que determina um motorista e um cobrador em cada ônibus e muitas outras. A prefeitura licitou e contratou uma empresa para fornecer transporte digno à população, mas o serviço está sendo disponibilizado de forma diferente do contratado”, disse o parlamentar.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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O vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) enviou ofício com abaixo-assinado ao secretário municipal de mobilidade urbana e rural, José Aparecido Ribeiro Marin, solicitando a criação de uma rota alternativa para desviar o tráfego de caminhões pela região central de Nova Veneza.

 

O pedido foi motivado pelos moradores da região, bem como de outros ao redor, que visitaram o gabinete do vereador fazendo a solicitação e entregaram um abaixo-assinado com 100 assinaturas. “O objetivo é requerer da municipalidade a elaboração de um estudo técnico visando a criação de uma rota alternativa para tráfego de caminhões por aquela região em razão dos constantes rompimentos dos cabos de internet e de telefonia fixa”, comentou Dr. Sérgio Rosa.

 

De acordo com os moradores e comerciantes dessa região, a rota alternativa é solicitada para substituir, em especial, a utilização da Avenida São Paulo e das ruas ao seu entorno.

 

Conforme o abaixo-assinado, o tráfego desses veículos pesados e com altura elevada devido suas cargas acabam por ocasionar o rompimento da fiação, trazendo enormes prejuízos e transtornos aos moradores e às microempresas lá instaladas.  Salientaram também que nessa região existem várias escolas, os quais são diretamente afetadas por esse trafego de caminhões nos horários de entrada e saída dos alunos.

 

Alegam os cidadãos que, em momentos de pico, muitas vezes os comerciantes e moradores que estacionam, sobretudo, nas áreas próximas aos seus comércios, às escolas municipais do bairro, ao Sesi e à Paróquia São Francisco de Assis, por exemplo, são obrigados a retirar seus carros, ou até mesmo esperar os motoristas manobrarem os caminhões para poderem passar.

 

A reivindicação dos cidadãos residentes na região central e de outros bairros ao redor de Nova Veneza foi levada pessoalmente pelo vereador ao secretário de mobilidade urbana e rural. O parlamentar juntou ao ofício o abaixo assinado e cópia da Lei Municipal nº 5.942 de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de frios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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O vereador Dr. Champam (PSDB) visitou o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de Nova Veneza esta semana em diligência. O órgão é responsável por coordenar as atividades assistenciais no bairro e tem como objetivo atender as famílias em situação de vulnerabilidade que precisam de auxílio social.

 

Durante a visita, o vereador foi acompanhado do responsável da unidade, Marcelo Caramelo, que apresentou toda a estrutura, funcionamento e situação do serviço. “Agradeço toda equipe por nos receber bem, e pelo excelente trabalho importantíssimo realizado às famílias do bairro. A unidade possui uma estrutura adequada e funcionários capacitados para manter a qualidade nos atendimentos como pude comprovar durante a diligência”, comentou Dr. Champam.

 

O CRAS é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade, facilitando o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, tornando-se uma referência para a população local e para os serviços setoriais.

 

“O trabalho do CRAS é importante para nossa população por estar próximo da comunidade e poder apoiar ações comunitárias, por meio de palestras, campanhas e eventos. Também tem um trabalho de enfrentamento de problemas comuns, como falta de acessibilidade, violência no bairro, trabalho infantil, falta de transporte, baixa qualidade na oferta de serviços, ausência de espaços de lazer, cultural, entre outros”, comentou Dr. Champam.

 

O público atendido é composto por famílias e indivíduos em situação grave desproteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil, pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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O vereador Prof. Edinho (REDE) protocolou projeto de lei na Câmara Municipal para criar em Sumaré o programa municipal “Adote uma Escola”. O objetivo da proposta é contribuir com a conservação e manutenção de escolas municipais por meio da cooperação da sociedade civil organizada e empresas. Em contrapartida, será autorizada a isenção de taxas ou impostos por parte do poder público e liberação de publicidade conforme critérios já estabelecidos legalmente.

 

Para virar lei o projeto, que já passou pela análise de comissões do Poder Legislativo, precisa ser aprovado pela maioria de vereadores e depois sancionado pelo prefeito Luiz Dalben. “A proposta é ajudar nossa educação, proporcionando melhorias que reflitam na qualidade de ensino”, comentou Prof. Edinho.

 

A sociedade civil organizada e as pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas poderão doar equipamentos, realizar obras de reforma e ampliação de prédios escolares, conservar e revitalizar, por exemplo.

 

Em contrapartida, a entidade adotante ficará autorizada a veicular publicidade conforme os critérios estabelecidos em lei. E o Poder Público Municipal fica autorizado a conceder outros benefícios como redução ou isenção de taxas ou impostos das entidades ou pessoas jurídicas integradas ao programa.

 

O vereador destaca a importância da interação com a comunidade, estreitando os laços com o poder público, e deixa claro que os investimentos feitos por quem adotar a escola não prejudicarão os repasses públicos já realizados.

 

“A ideia é envolver toda a comunidade no engajamento de ações para melhorias em cada escola onde está inserida. Lembrando que o controle dos locais adotados continua sob responsabilidade do município. E os contratos só serão firmados com anuência do Poder Público”, comentou.

 

Fonte: Secretaria Municipal de Sumaré

 

 

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O vereador Dudu Lima (PPS) inicia discussão com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sumaré no intuito de disponibilizar intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) durante as sessões legislativas. Participaram da reunião o presidente, vereador Joel Cardoso da Luz (SD), o vice-presidente, vereador Hélio Silva (PPS), o 2º secretário, vereador João Maioral (PDT), e os servidores Marcio Gonçalves e Amilton Hoffman.

 

O vereador Hélio Silva (PPS), vice-presidente da Câmara Municipal, protocolou em junho do ano passado um ofício à Mesa Diretora solicitando os estudos referente a contratação de um intérprete de libras para as transmissões da sessões. No começo deste ano, o vereador Dudu Lima protocolou o projeto de resolução nº 04/18 com o mesmo intuito. Por ser uma ação de iniciativa da mesa diretora, o vereador Dudu retirou o projeto para concretizar a efetivação do pedido.

 

A ideia é de que os intérpretes de Libras atuem nas sessões ordinárias e extraordinárias. Nas Transmissões ao vivo das sessões do legislativo da CMS (Câmara Municipal de Sumaré) deverá ser transmitida a atuação do (a) intérprete simultaneamente com a transmissão da sessão.

 

“O tema da inclusão está sendo muito discutido em nossa cidade, pois buscamos a concretização de um sonho: transformar nossa Sumaré numa cidade inclusiva, onde é possível uma sociedade para todos. O Intérprete de LIBRAS é uma ferramenta poderosa para inclusão de pessoas com deficiência auditiva, visando à sua inserção na vida produtiva, cultural, educativa, social e política, ou seja, que tenham direito à participação efetiva na vida societária”, comentou Dudu Lima.

 

O vereador ressalta que a ação desse profissional é uma ferramenta riquíssima na integração e valorização dessas pessoas surdas, por isso, sua contribuição não é apenas de funcionar como intérprete de LIBRAS, mas principalmente, do contato com a comunidade surda, conhecendo toda uma cultura e as Leis que asseguram seus direitos, bem como, os deveres da profissão.

 

"A compreensão dos conceitos de diversidade e diferença, além de considerar a construção da identidade surda como um movimento político, social e histórico, faz prevalecer a tão almejada inclusão social dos surdos e despreza toda forma de discriminação e preconceito com essa comunidade, que sofreu por um longo tempo com a imposição de um padrão unilateral de normalidade e de forma de comunicação", comentou Hélio Silva.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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O vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) protocolou na Câmara Municipal de Sumaré o projeto de lei nº 77/18, este que cria o programa “Empresa Amiga da Escola” e tem a finalidade de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria das edificações nas escolas municipais.

 

A proposta foi pensada visando grandes empresas dentro município que desejam colaborar com a educação, inclusive as empresas de construção civil que, com sobras de materiais de seus empreendimentos, poderão os utilizar para a execução de manutenção e ampliação das escolas municipais.

 

As empresas poderão estar doando materiais para obras ou até mesmo auxiliando na realização do processo de manutenção e ampliação nos edifícios escolares. Ficará a critério da empresa escolher a instituição que receberá a doação.

 

A pessoa jurídica interessada em participar do programa deverá firmar termo de parceria com o Poder Executivo, discutindo a maneira de participação do mesmo. Em caso de realização de obra, reforma ou ampliação de área, a empresa deverá desenvolver o projeto e o submeter ao Poder Executivo, podendo iniciar a intervenção somente após sua aprovação.

 

Empresas participantes do Programa poderão divulgar com fins promocionais e publicitários as ações praticadas em benefício das escolas municipais, inclusive, por meio da colocação de placas para divulgação. O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estimulo fiscal às empresas.

 

 “Este projeto visa desonerar os cofres públicos, estimulando pessoas jurídicas a participarem do referido programa, autorizando os participantes a fazerem sua divulgação com fins promocionais e publicitários, inclusive com instalação de placas, nos locais onde fizeram a parceria sem qualquer tipo de isenção fiscal”, justificou o vereador Sérgio Rosa.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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Os 21 vereadores de Sumaré decidem na noite desta terça-feira (26/06) durante a 21ª Sessão Ordinária do ano se aprovam ou não as contas do exercício financeiro do Poder Executivo Municipal de 2014, à época, sob o governo de Cristina Carrara (PSDB). A sessão começa a partir das 18 horas no Plenário da Câmara Municipal.

 

As contas foram reprovadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Agora, esse parecer precisa ser votado pela Câmara Municipal, o que vai acontecer amanhã. No voto, os vereadores podem acolher ou rejeitar o parecer.

 

Para rejeitar é necessária decisão de 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, para conseguir rejeitar o parecer e, consequentemente, aprovar as contas da ex-prefeita Cristina Carrara são necessários 14 votos contra o TCE-SP.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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O vereador Marcio Brianes (PCdoB) protocolou na Câmara de Sumaré o projeto de resolução nº 06/18 propondo a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para discussão da mobilidade urbana, transporte coletivo, transporte alternativo, transporte por aplicativo, serviços de táxi e mototáxi no município.

 

Depois de aprovado o projeto, a comissão será instituída e composta por 5 (cinco) vereadores a serem nomeados através de Ato da Presidência, respeitando-se a representação proporcional dos partidos que compõem a Câmara Municipal de Sumaré.

 

A referida Comissão visa ampliar a discussão do transporte público em Sumaré, criar alternativas para melhorar a dinâmica entre a concessionária e os permissionários, bem como regulamentar serviços de transporte por aplicativo, táxi e mototáxi, ampliação do transporte alternativo, por meio de ações que visam:

 

I - Promover no âmbito municipal, estudos, pesquisas e palestras sobre transporte público;

II - Receber, avaliar e encaminhar denúncias sobre ameaças ou violação do direito constitucional do direito ao transporte de qualidade;

III - Colabora, acompanhar e fiscalizar programas municipais relativos à mobilidade urbana e o transporte coletivo bem como criar propostas para o avanço do requisito;

IV - Proteger e integrar socialmente pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência ou de necessidades especiais que utilizam o transporte público;

V - Elaborar coletivamente com a sociedade, Prefeitura e especialistas com base na legislação nacional a elaboração da regulamentação de transportes por aplicativo no Município de Sumaré

VI - Discutir a possibilidade da regulamentação dos serviços de mototáxi no município de Sumaré;

VII - Promover audiências públicas de consulta popular e com especialistas.

No artigo 3º, o vereador esclarece que para a execução de seus objetivos de colaboração a Comissão poderá:

I - Receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado;

II - Requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do Poder Público;

III - Convidar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;

IV - Promover audiências públicas.

 

Os trabalhos da Comissão serão abertos ao público em geral, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoas.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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