A banda musical formada por alguns alunos da Associação Pestalozzi de Sumaré foi homenageada pela Câmara Municipal na 12ª sessão ordinária do ano realizada na noite desta terça-feira, 24 de abril. O vereador Prof. Edinho (REDE) é o autor da moção de congratulação nº 64/18 que presta a homenagem e teve aprovação unânime pelos vereadores da Casa de Leis.

 

Presentes no plenário, os alunos da Pestalozzi e corpo de funcionários comemoraram e agradeceram o reconhecimento. A Banda Musical teve início no mês de junho de 2014 e é composta por 15 beneficiários dos projetos Mãos Inclusivas, Ciranda da Inclusão e Centro Dia. Além das músicas conhecidas do grande público, os alunos cantam e tocam uma música composta pelo professor Marcio Vicentini que chama SOU ESPECIAL.

 

“É importante reconhecer o trabalho digno e honesto, conquistado através das lutas e superações dos profissionais e alunos da Associação Pestalozzi de Sumaré, pois mesmo diante de circunstâncias contrárias, conseguem superar todas as dificuldades, carregando simplicidade no olhar, sorriso no rosto, e o sentimento de fé e esperança em seus corações, em busca de uma qualidade de vida melhor”, comentou o vereador Prof. Edinho.

 

A banda musical já apresentou-se no Hospital Estadual de Sumaré, empresas privadas como a IC Transporte e outros locais onde são solicitados, além de eventos organizados dentro da própria associação.

 

A congratulação será encaminhada à presidente da associação, Maria Rosa Belinatti Bortolotti; coordenadoras Ana Paula Roder Figueira, Juliana Barusso da Silva, Regiane Aparecida de Araújo Silva, Selma Mafra Lemos Mangueira, Sandra Lourenço Brandão de Lima, professor Marcio Vicentini e alunos músicos Luis Acelino, Rafael, Reginaldo, João Igor, José, Tawan, Leticia, Camila, Claudia, Thais, Ramires.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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Uma lista de nomes de pessoas para serem ouvidas e ofícios com pedidos de documentos foram apresentados na tarde desta quarta-feira, 18 de abril, durante a primeira reunião da Comissão de Assuntos Relevantes para estudos relacionados ao processo do Tribunal de Contas de São Paulo no que diz respeito à complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais de Sumaré.

 

Proposta pelo vereador Dirceu Dalben (PPS), a Comissão foi criada após o Tribunal de Contas apontar que no exercício financeiro de 2015 a administração municipal descumpriu o artigo 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal no pagamento de complementação de aposentadoria e pensões.

 

Como autor da proposta, o vereador Dirceu Dalben automaticamente tornou-se presidente da Comissão. Os outros membros foram indicados pelo presidente da Câmara de Sumaré, Joel Cardoso da Luz. Desta forma, o vereador João Maioral (PDT) foi indicado para relator e os vereadores Claudio Meskan (PSB), Sebastião Correa (PTB) e Valdir de Oliveira (DEM) como membros.

 

Quatro ofícios foram apresentados na primeira reunião e o presidente da Comissão sugeriu verbalmente a produção de outros cinco ofícios para serem apresentados na próxima reunião.

 

Nos ofícios apresentados, foram solicitadas informações acerca da legislação vigente que trata da complementação, bem como o relatório do TCE-SP; a quantidade de servidores que recebe a complementação de aposentadoria, contendo os valores e o impacto nas finanças do município; e um convite ao secretário de Administração e Recursos Humanos, Silvio Cesar Coltro, para ser ouvido no dia 19 de abril às 10h30min.

 

Como sugestão de ofício para a próxima reunião, o presidente da Comissão sugeriu convidar para ser ouvido da parte interessada membros dos professores no número até seis pessoas indicadas por eles; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sandro Barboza, ou alguém que ele queira indicar; a diretoria do Sumprev (Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré); o advogado Luiz Fernando Toledo que é jurídico na Câmara de Hortolândia e o pedido é justificado pela razão de que a cidade passou por uma situação parecida como essa e pode ajudar nos trabalhos da comissão e, por fim convidar o ex advogado do Sindicato dos servidores e advogado de algumas partes, Rizzo Coelho.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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Com o objetivo de evitar instalações sem autorização do Poder Público, a Câmara de Sumaré aprovou nesta terça-feira, 17 de abril, durante a 11ª sessão ordinária do ano, o substitutivo ao projeto de lei nº 150/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que disciplina a instalação e o funcionamento de estação de rádio-base de telefonia celular no município.

 

Com o projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores, cabe agora ao prefeito Luiz Dalben sancionar. Caso torne-se lei, a proposta disciplina a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações.

 

Nas áreas públicas municipais, a permissão ou a concessão será outorgada por decreto do Poder Executivo e o permissionário ou concessionário não poderá utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada, não poderá ceder a área a terceiros, não poderá realizar qualquer instalação nova ou benfeitoria na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação da prefeitura, entre outras obrigações.

 

O projeto também prevê que a remuneração pelo uso do bem público municipal poderá ser estipulada em pecúnia, de acordo com o valor de locação do imóvel e a extensão da área cedida.

 

A instalação também deverá obedecer normas como, por exemplo, a distância mínima de 300 metros (trezentos metros) entre torres, postes ou similares; afixar, no local da instalação, placa de identificação visível com o nome da operadora do sistema, telefone para contato e número da autorização municipal; observar os recuos devidos das divisas dos lotes; entre outras normas.

 

A instalação de estação rádio-base fica condicionada a alvará de construção que deverá ser solicitado na prefeitura com os documentos determinados no projeto. O texto do projeto prevê que, caso seja constatado o descumprimento das normas, os responsáveis serão intimados para regularização ou retirada do equipamento no prazo máximo de 30 dias. Não atendida a intimação, será lavrado auto de imposição de multa administrativa. Em caso de reincidência há ainda outras punições.

 

Para as estações já instaladas, o projeto determina o prazo de 90 dias para adequação, caso o projeto torne-se lei.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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Os ônibus do transporte público de Sumaré poderão ter câmeras de segurança para inibir ocorrências graves como assaltos e até violência. Os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 143/17 de autoria do parlamentar Claudio Meskan (PSB) que agora segue para sanção do prefeito Luiz Dalben.

 

O projeto determina que as empresas concessionárias do transporte público coletivo instalem câmeras de vídeo no interior dos veículos de sua frota, visando inibir a ocorrência de atos geradores de insegurança nos usuários. Também torna obrigatória a comunicação imediata das ocorrências aos órgãos de segurança do município.

 

“Essa preocupação não é exclusiva dos trabalhadores do transporte coletivo, mas também dos usuários que, ao tomarem uma condução, já iniciam a viagem com medo, receosos de que em qualquer parada pode subir um marginal e roubar os passageiros, ou vândalos que além de pularem a roleta, passam a depredar os coletivos, o que tem gerado muito medo a todos”, declarou Meskan.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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Os vereadores de Sumaré irão discutir poluição visual nesta terça-feira, 17 de abril, durante a 11ª Sessão Ordinária do ano. Também serão apresentados outros quatro projetos de lei, indicações, requerimentos e moções.

 

A poluição visual é tema do projeto de lei nº 31/18 do vereador Rubens Champam (PSDB) que proíbe afixar, colar, colocar, pregar, pichar e pintar propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes, viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos, exceto se forem de iniciativa do Poder Público.

 

A multa será de R$ 1.000,00 (mil reais) e o infrator terá o prazo de 72 horas para a retirada do material de propaganda. Será considerado infrator a pessoa jurídica ou física anunciante; o beneficiário pela publicidade e; a pessoa jurídica ou física que for identificada descumprindo a norma.

 

Outro projeto de lei a ser discutido é o de nº 135/17, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PRB), que torna obrigatória a instalação de “bloqueadores de ar” nos hidrômetros já existentes e nas futuras instalações do município. O serviço deverá ser realizado pela empresa responsável pela concessão vigente de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

 

A instalação dos aparelhos para contenção de ar nos hidrômetros deverá ser realizada em prazo de 30 dias após a aprovação da lei e não deverá ter ônus algum aos usuários, de forma a evitar e conter consequentes prejuízos.

 

“Os munícipes reivindicam constantes correções de suas contas de água alegando que os ponteiros dos hidrômetros ficam acionados com a passagem de ar pela tubulação, aumentando assim o registro de consumo de água. Por este motivo, apresento este projeto em busca de sanar esses problemas”, disse Rudinei.

 

Também será apresentado o projeto de lei nº 143/17, de autoria do vereador Claudio Meskan (PSB), determinando que as empresas concessionárias do transporte público coletivo instalem câmeras de vídeo no interior dos veículos de sua frota, visando inibir a ocorrência de atos geradores de insegurança nos usuários. Também torna obrigatória a comunicação imediata das ocorrências aos órgãos de segurança do município.

 

“Essa preocupação não é exclusiva dos trabalhadores do transporte coletivo, mas também dos usuários que, ao tomarem uma condução, já iniciam a viagem com medo, receosos de que em qualquer parada pode subir um marginal e roubar os passageiros, ou vândalos que além de pularem a roleta, passam a depredar os coletivos, o que tem gerado muito medo a todos”, declarou Meskan.

 

O vereador Marcio Brianes (PCdoB) apresenta para discussão e votação o substitutivo total ao projeto de lei nº 150/17 que disciplina a instalação e o funcionamento de estação de rádio-base de telefonia celular no município de Sumaré.

 

O vereador Sebastião Correa (PTB) apresenta o projeto de lei nº 43/18 que regulariza a Rua 08 do Loteamento Parque Residencial Fantinatti com o nome de Rua Dionísio dos Santos.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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Acolher e encaminhar as pessoas em situação de rua que queiram ser ajudadas é o que motivou o vereador Dirceu Dalben (PPS) a apresentar o projeto de lei nº 33/18, aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira, 03 de abril, durante a 9ª Sessão Ordinária do ano. Além deste, foram aprovados também outros quatro projetos de lei, além de requerimentos, indicações e moções.

 

“Eu observo que existe solidariedade porque tem gente cuidando de pessoas em situação de rua. O objetivo é mostrar a luz no fim do túnel para a pessoa que está desamparada e desiludida com a vida e precisa de uma mão amiga. Sei que não é a solução, mas é um ingrediente na busca”, comentou Dirceu Dalben.

 

 

Segundo a proposta aprovada, que prevê o Pacto Municipal Social, é considerado população em situação de rua, de acordo com o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados, ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos, fazem dele espaço de convívio e, principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente.

 

O objetivo é reunir os munícipes, incluindo a iniciativa privada, bem como os Poderes Públicos constituídos, para mobilizar em torno do tema da população de rua, defendendo sete princípios, dentre eles destaque para o respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e o respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão.

 

“Muitos semelhantes sequer possuem condições de saciar a fome. Vivem perambulando pelas cidades, alimentando-se com restos de comida, quando as encontram, assemelhando-se a animais”, explicou o vereador Dirceu Dalben.

 

DIMINUIR A FILA DE ESPERA DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS É INTENÇÃO DE VALDIR DE OLIVEIRA

 

O tamanho da fila de espera por um órgão é muitas vezes o tempo que o paciente não tem e, pensando nisso, o vereador Valdir de Oliveira (DEM) apresentou o projeto de lei nº 36/18 que teve aprovação unânime na noite desta terça-feira, 04 de abril, durante a 9ª Sessão Ordinária do ano.

 

A proposta aprovada propõe a isenção da família do doador de órgãos do  pagamento devido ao Serviço Funerário público, composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública, e tarifas devidas pelos serviços executados pelo órgão público com a realização de funeral, taxas de velório e sepultamento, pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.

 

“Todos concordam que doar órgãos é um ato de amor e solidariedade. Quando um transplante é bem sucedido, uma vida é salva e com ele resgata-se também a saúde física e psicológica de toda a família envolvida com o paciente transplantado. Segundo levantamento de outubro de 2016, 62.820 brasileiros estão hoje na fila dos transplantes. Para muitos, a vida está por um fio”, comentou o vereador Valdir de Oliveira.

 

TAMBÉM FORAM APROVADOS

 

Também foi aprovado o projeto de lei nº 06/18 do vereador Willian Souza (PT) que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes.

 

Outra aprovação foi do projeto de lei nº 186/17, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSB), que altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, redação alterada pela Lei nº 5936, de 17 de maio de 2017.

 

No trecho em questão está determinado que são “03 (três) representantes de entidades assistenciais subvencionadas pela Prefeitura Municipal de Sumaré”. Com o projeto de lei em questão, o vereador propõe que o inciso II seja alterado mais uma vez e passe a vigorar com a seguinte redação: “03 (três) representantes da sociedade civil, moradores neste município”.

 

 

Também aprovado o projeto de lei nº 181/17, do vereador Edgardo Cabral (PRB), que revoga o Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Municipal nº 3804, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante.

 

O parágrafo em questão diz que “fica permitida a instalação de sistemas transmissores em bens públicos municipais de uso comum do povo e de uso especial assim como quando da prestação de serviços ao município e respectivos órgãos e/ou entidades assemelhadas ou destes para os munícipes, ficando sujeitos, no que couber, ao que determina esta Lei”.

 

A mudança deste Parágrafo ampara-se pela Portaria nº 4.827, de 21 de setembro de 2015, publicada de D.O.U de 22 de setembro de 2015, que permite a instalação de retransmissora nas localidades pertencentes a região metropolitana do Município que outorga.

 

Já o projeto de lei nº 135/17, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PRB), não foi votado porque recebeu um pedido de vistas do vereador Sebastião Correa (PTB). A proposta torna obrigatória a instalação de “bloqueadores de ar” nos hidrômetros já existentes e nas futuras instalações do município. O serviço deverá ser realizado pela empresa responsável pela concessão vigente de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

 

A instalação dos aparelhos para contenção de ar nos hidrômetros deverá ser realizada em prazo de 30 dias após a aprovação da lei e não deverá ter ônus algum aos usuários, de forma a evitar e conter consequentes prejuízos.

 

“Os munícipes reivindicam constantes correções de suas contas de água alegando que os ponteiros dos hidrômetros ficam acionados com a passagem de ar pela tubulação, aumentando assim o registro de consumo de água. Por este motivo, apresento este projeto em busca de sanar esses problemas”, disse Rudinei.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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O dia 2 de abril é conhecido mundialmente como o Dia de Conscientização do Autismo e, em Sumaré, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 17/18, de autoria do vereador Prof. Edinho (REDE), que torna obrigatória a inclusão do símbolo do Transtorno do Espectro Autista em placas ou avisos de atendimentos prioritários. Aprovado por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta terça, dia 27 de março, o projeto segue agora para o Poder Executivo poder tornar lei.

 

O projeto estabelece o atendimento prioritário para autistas em locais como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. Assim como acontece com idosos, gestantes, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

“Esta proposta tem como objetivo incentivar a sociedade como um todo a participar ativamente na melhoria da qualidade e no atendimento das pessoas portadoras de autismo. Assim como de suas respectivas famílias. E ainda busca sensibilizar os cidadãos a reivindicar os direitos das pessoas com autismo”, explicou o vereador.

 

Segundo o projeto, caso o estabelecimento não cumpra a determinação pode haver advertência, multa e até suspensão do alvará.

 

PROJETOS DISCUTIDOS

Os vereadores também discutiram o projeto de lei nº 135/17, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PRB), que torna obrigatória a instalação de “bloqueadores de ar” nos hidrômetros já existentes e nas futuras instalações do município. O serviço deverá ser realizado pela empresa responsável pela concessão vigente de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

 

O projeto não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador Marcio Brianes (PPS).

 

O projeto de lei nº 143/17, de autoria do vereador Claudio Meskan (PSB), não foi votado porque o vereador Ronaldo Mendes (PSDB) pediu adiamento por duas sessões. O projeto determina que as empresas concessionárias do transporte público coletivo instalem câmeras de vídeo no interior dos veículos de sua frota, visando inibir a ocorrência de atos geradores de insegurança nos usuários. Também torna obrigatória a comunicação imediata das ocorrências aos órgãos de segurança do município.

 

Saiu da ordem do dia por emenda o substitutivo total ao projeto de lei nº 150/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que disciplina a instalação e o funcionamento de estação de rádio-base de telefonia celular no município de Sumaré.

 

O vereador Willian Souza (PT) apresenta o projeto de lei nº 06/18 que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes. O projeto foi discutido, mas não foi votado por pedido de vistas do vereador Hélio Silva (PPS).

 

O projeto de lei nº 186/17 do vereador Décio Marmirolli (PSB) também não foi votado devido ao pedido de vista do vereador Hélio Silva. O projeto altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, redação alterada pela Lei nº 5936, de 17 de maio de 2017.

 

Também não foi discutido devido ao pedido de vistas do vereador Hélio Silva, o projeto de lei nº 181/17 do vereador Edgardo Cabral (PRB) que revoga o Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Municipal nº 3804, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante.

 

O parágrafo em questão diz que “fica permitida a instalação de sistemas transmissores em bens públicos municipais de uso comum do povo e de uso especial assim como quando da prestação de serviços ao município e respectivos órgãos e/ou entidades assemelhadas ou destes para os munícipes, ficando sujeitos, no que couber, ao que determina esta Lei”.

 

A mudança deste Parágrafo ampara-se pela Portaria nº 4.827, de 21 de setembro de 2015, publicada de D.O.U de 22 de setembro de 2015, que permite a instalação de retransmissora nas localidades pertencentes a região metropolitana do Município que outorga.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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O vereador Valdir de Oliveira (DEM) iniciou hoje (23/03) visita aos supermercados de Sumaré para fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal nº 5.926/17, também chamada de “Lei Nychollas”, que exige o mínimo de 02 (dois) carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência. A grande maioria dos estabelecimentos já estão cumprindo a lei e houve também notificação aos que ainda não se adequaram.

 

A diligência foi realizada em parceria com o Secretário de Obras, Éder Ruzza, a Fundação PROCON e os fiscais da prefeitura. “Os supermercados já se adaptaram para atender à ‘Lei Nychollas’ e esse é um passo muito grande na construção de uma sociedade com acessibilidade aos portadores de deficiência. Quem ganha é a população e quem foi notificado, nós estamos de olho aguardando a adequação”, comentou Valdir.

 

A lei determina que os supermercados que possuem de 50 até 150 carrinhos de compras deverão disponibilizar 02 (dois) carrinhos adaptados; de 151 até 300, 03 (três); de 301 a 500, 04 (quatro) e; para aqueles que tiverem mais de 500, o mínimo é de 05 (cinco).

 

Além disso, os supermercados e similares ficam obrigados a fixar em sua entrada um aviso ao público em geral informando que o estabelecimento possui carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência.

 

O descumprimento da Lei pode acarretar ao estabelecimento advertência pela infração, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por carrinho de compra não adaptado e R$ 2.000,00 (dois mil reais) no caso de reincidência, suspensão das atividades, por até 30 dias, em caso de nova reincidência e o cancelamento definitivo do alvará de licença em caso de descumprimento das sanções anteriores e nova reincidência.

 

“Através do universo das redes sociais, tive acesso ao vídeo de uma mãe, dentro de uma rede de supermercados, no qual ela relata uma de suas maiores dificuldades em se tratando de um filho especial e a alegria dela quando foi atendida pelo estabelecimento que concedeu um carrinho de compra adaptado”, comentou o parlamentar.

 

Para efeito deste projeto, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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O Vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) apresentou na manhã desta sexta-feira (23/03) ao Secretário de Mobilidade Urbana e Rural, José Aparecido Ribeiro Marin, um ofício com abaixo assinado contendo mais de 300 assinaturas. O objetivo é a reinvindicação dos comerciantes e de moradores da região central e de bairros vizinhos sobre a realização de estudos e posterior instalação de um redutor de velocidade na Avenida Rebouças, nas proximidades do cruzamento com a Rua Charles S. Vaughan.  

 

No ofício entregue à municipalidade, o vereador narrou que a justificativa apresentada pela comunidade é muito oportuna na medida em que os moradores mencionaram que essa região se tornou muito movimentada em virtude de um forte comércio no local, como também por se tratar de uma via de ligação entre os bairros de nosso município e de acesso às cidades vizinhas.

 

“E, por tratar-se de via de trafego rápido e intenso, os motoristas acabam por empregar velocidade incompatível com o local, ocasionando sérios acidentes. Com a finalidade de evitar esses acidentes, dando mais segurança para os pedestres e motoristas, apresento essa legítima reivindicação ao Secretário de Mobilidade Urbana e Rural para que proceda estudos e venha efetuar melhorias como a instalação de redutores de velocidade”, comentou o vereador.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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Após um ano de investigações, a CEI (Comissão Especial de Inquérito) dos Transportes apresenta relatório final que aponta irregularidades diversas na prestação do serviço público ao Poder Executivo e Ministério Público para que sejam tomadas as devidas providências. A leitura do documento aconteceu na manhã desta sexta-feira, 16/03, no plenário da Câmara Municipal de Sumaré.

 

Foram citadas a inadequada condição dos veículos com bancos quebrados, falta de higiene, buracos no teto causando goteiras em dias de chuva, falhas mecânicas, falta de freio; desrespeito ao cumprimento dos horários estabelecidos; desrespeito de funcionários da empresa com passageiros; número insuficiente de veículos para a demanda de Sumaré; desrespeito ao direito do idoso; veículos em velocidade além do permitido; entre outras irregularidades caracterizando desobediência ao contrato estabelecido entre a prefeitura de Sumaré e a empresa Ouro Verde, concessionária do serviço de transporte público coletivo no município.

 

Além do Poder Executivo e MP, o relatório também será encaminhado para a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Americana e Região e à Agência Nacional de Transporte Terrestre.

 

“Não cabe à essa Comissão determinar crime ou quebra de contrato. Cabe, sim, encaminhar aos órgãos competentes. O que cabe a essa comissão é investigar e isso foi feito e bem feito. Acredito que não esqueci de nada. Fiz encaminhamento e fiz apontamentos”, declarou o vereador Rubens Champam (PSDB), relator da CEI.

 

Membro da comissão, o vereador Hélio Silva diz que recebeu respostas da SMMUR (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Rural) na data de hoje e vai fazer um pequeno relatório apartado para também encaminhar. “Esperamos que o prefeito tire essa empresa do município”, comentou.


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Também membro da CEI, o vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) também concorda com o relatório final e, assim como os outros, aguarda ação do Poder Executivo depois de ter em mãos as informações colhidas pela investigação.

 

“O transporte público tem que ser o melhor e é por isso que lutamos. Me sinto contemplado pelo relatório”, disse o vereador Edgardo Cabral (PRB), também membro da Comissão.

 

O presidente da Comissão, Ronaldo Mendes (PSDB), declarou que as audiências públicas contribuíram muito para a construção do relatório e que a função é dar argumentos e fatos para que o prefeito tome as medidas cabíveis. “Depois de todo o empenho dessa comissão, indo em todas as regiões da cidade ouvindo a população sumareense, finalizamos hoje um passo importante para a história do transporte público de Sumaré”, disse.

 

O relatório final foi aprovado por todos os cinco vereadores membros e será destinado ao presidente da Câmara Municipal, Joel Cardoso da Luz (SD), para que faça os encaminhamentos solicitados.

 

Fonte: Câmara Municipal de Campinas

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