No último sábado, dia 07 de abril, o Parlamento Jovem reuniu-se mais uma vez na 2ª Sessão Ordinária e apresentaram 15 indicações que serão encaminhadas ao Poder Executivo solicitando serviço públicos e também apontando sugestões de melhorias para o município de Sumaré. Já os requerimentos questionaram situações que ainda não saíram do papel como é o caso da Lei Municipal nº 5.957 e reforma da UBS do Parque Bandeirantes.

 

Os vereadores jovens Diogo Borges e Mateus Vieira, apresentaram um requerimento solicitando informações sobre a construção de um viaduto para a ligação do bairro Parque Bandeirantes em Sumaré com o bairro Jardim Nova Europa em Hortolândia. “O pedido foi feito há aproximadamente dez anos e os moradores sentem-se abandonados pelo Poder Público”, comentaram.

 

O vereador jovem Diogo Borges também apresentou um requerimento questionando sobre a possibilidade de melhoria da Unidade Básica de Saúde do Parque Bandeirantes. “Quero saber se existe algum estudo sobre a manutenção ou ampliação dessa unidade e se há alguma verba seja estadual ou federal para manutenção ou a criação de uma unidade de pronto atendimento mais qualificada no bairro ou na região da Área Cura”, comentou Diogo.

 

O vereador jovem Matheus Cavalcante apresentou um requerimento questionando sobre a execução da Lei Municipal nº 5.957, de autoria do vereador Dudu Lima (PPS), que pede a implantação de PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) no município de Sumaré.

 

“Acontece que eu vejo muito terreno baldio com lixo e entulho. Algumas vezes, a população está consciente que não pode, mas não sabe onde descartar. E eu vi que existe uma lei aprovada e sancionada, mas que ainda não saiu do papel. Dessa forma eu quero saber se existe no cronograma da prefeitura a execução da presente lei”, disse Cavalcante.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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Os vereadores Ney do Gás (PV) e Valdir de Oliveira (DEM) cobraram apoio e mobilização de deputados estaduais para colocarem em regime de urgência o projeto de lei complementar nº 44/2016 que busca ampliar o atendimento na justiça e torná-la mais eficaz e célere. Para isso estiveram na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo oficiando o líder da bancada do DEM, deputado Rogério Nogueira, e o líder da bancada do PV, deputado Edson Giriboni.

 

O projeto em questão é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dispõe sobre a criação de Varas, Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do TJ-SP, e dá outras providências correlatas à competência jurisdicional, organização e divisão judiciária do Estado.

 

Para Sumaré, o projeto cria e classifica a 4ª Vara Cível, cria cargos de juiz de direito e cria o 4º Ofício Cível. O texto do projeto revela que a Comarca de Sumaré tem três Varas Cíveis e uma distribuição anual de 2.862 processos por Juiz, necessitando da instalação urgente da 4ª Vara Cível. A população estimada em 2015 é de 265.955 habitantes.

 

A aprovação deste Projeto de Lei Complementar permitirá a solução de um dos mais prementes problemas pelos quais passa o Poder Judiciário, o da estruturação e da organização da prestação interrupta de suas competências, resultando na distribuição de uma Justiça mais próxima do destinatário deste serviço público tão essencial e que atenda ao princípio constitucional da razoável duração do processo, diretriz particularmente exigida dos serviços judiciários, consideradas as pautas constitucionais de celeridade processual, razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII) e de jurisdição ininterrupta (art. 93, XII), densificadas pela Emenda Constitucional n.° 45, de 30 de dezembro de 2004.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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A Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal que investiga o transporte coletivo encerrou a fase de depoimentos na manhã desta quinta-feira (01/03) anunciando que pretende denunciar no Ministério Público Estadual o descumprimento por parte da empresa concessionária Ouro Verde ao contrato firmado com a prefeitura de Sumaré.

 

“Essa CPI vai colaborar e muito com a melhora do transporte público de Sumaré, seja do jeito que for. O meu sonho é um dia ligar o rádio e ouvir no noticiário o que ouvi lá de Indaiatuba, que o transporte público melhorou e está com uma frota nova, entre outras coisas”, disse o presidente da CEI, vereador Ronaldo Mendes.

 

Em depoimento à comissão, o gerente das empresas Rápido Sumaré e Ouro Verde, Gilson Grillo, negou qualquer irregularidade. Tudo o que foi colhido com os populares durante as audiências públicas pelos bairros da cidade apontando descaso e desrespeito do serviço prestado no município estará no relatório final com os devidos depoimentos.

 

Os moradores ouvidos reclamaram da péssima condição dos veículos, bancos quebrados, falta de higiene, buracos no teto com goteiras em dias de chuva, falhas mecânicas, falta de freio, entre outros.

 

O gerente declarou hoje à Comissão que há um acompanhamento diário dos problemas apresentados pelos veículos e tudo é devidamente consertado. “Os veículos rodam o dia inteiro e acabam acontecendo alguns problemas, o que é natural. Mas quando isso acontece o motorista liga na garagem e de imediato é encaminhado uma substituição ou um mecânico, dependendo da gravidade do problema. Além disso, temos a manutenção preventiva para evitar que carro pare na rua”, esclareceu.

 

O gerente disse ainda que a cada três mil quilômetros o ônibus recebe uma inspeção visual e alguma coisa sempre é melhorada. Além disso, declarou que os 43 veículos da frota foram vistoriados pela SMMUR (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Rural) recentemente. “O q eles apontaram de falha já se fazia a correção na hora”, comentou.

 

Também membro da comissão, o vereador Edgardo Cabral disse que esteve no bairro Vila Operária, onde andou por algumas horas, e um dos questionamentos mais ouvido é de que o ônibus quando quebra leva muitas horas para uma substituição. Outro apontamento do vereador foi em relação à velocidade. “Por que os ônibus correm muito e por que param de qualquer jeito nos pontos? Eu já vi ônibus passando no ‘quebra mola’ com velocidade acima do recomendado. E não é isso não que ajuda a causar as quebras do veículo?”, disse.

 

Gilson disse que tem tacógrafo em cada um dos 43 ônibus e a que a leitura é diária. “Não digo que não existe, mas que é pouco porque quando é detectado algum abuso, o motorista é chamado e são tomadas as providências. Não damos ordem para correr”, disse.

 

O vereador Hélio, membro da Comissão, perguntou ao gerente se é de conhecimento dele a obrigatoriedade pelo contrato de um cobrador por ônibus. “Já tem linha que não tem cobrador e isso é descumprir o contrato. Antes de tomar decisões e afastar cobradores das linhas não teria que ter uma resposta jurídica antes? Deveria sim haver uma permissão para retirar esses cobradores das linhas”, indagou.

 

O gerente da Ouro Verde disse que há uma discussão sobre a exigência de cobradores ou não com a prefeitura desde o ano passado. “No nosso entendimento há a possibilidade sim de retirar alguns cobradores de determinadas linhas. Estamos fazendo uma reestruturação e estamos discutindo essa questão legal da presença ou não dos cobradores. Está na parte jurídica e não saberia te informar como está essa discussão atualmente”, disse Grillo.

 

Ronaldo insistiu na renovação da frota. “A frota precisa ser trocada porque os veículos já estão ultrapassados”, disse. O gerente assumiu que a frota tem uma idade avançada e com o passar do tempo o custo da manutenção vai aumentando cada vez mais. “A intenção é fazer essa troca mas também depende de algumas questões do equilíbrio do contrato”, disse Grillo.

 

O relator da Comissão, vereador Rubens Champam, disse que não concorda com as falhas apontadas pelos usuários do sistema de transporte coletivo. “Essa comissão, desde o ano passado tem feito um trabalho sério, dentro da dignidade. O objetivo é melhorar a locomoção do nosso povo. Vai ser bom para o município e até para a empresa. Essa comissão está encerrando e que a população seja atendida e que o contrato seja cumprido”, disse.

 

Finalizados os trabalhos da CEI, o relator agora dá início ao relatório final e quando estiver pronto será apresentado aos outros membros e votado, para que depois seja encaminhado ao Ministério Público e à Prefeitura de Sumaré.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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De acordo com o respectivo edital, os equipamentos visam atender as necessidades da câmara municipal e também os gabinetes dos vereadores

 

Em meio a uma crise financeira enfrentada pelo país, a Câmara Municipal de Sumaré, prepara a compra de 25 notebooks e 22 câmaras fotográficas sendo uma delas profissional, enquanto realiza outra licitação para aquisição de quatro novos carros zero quilometro. Ao mesmo tempo a casa de leis responde a um inquérito civil pela compra de 24 cafeteiras, moradores reclamam da situação.

 

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Atendendo a uma solicitação do vereador Décio Marmirolli (PSB), o secretário de saúde municipal, Rubens Gatti, o acompanhou na tarde desta quarta-feira (06/12) em uma visita na construção da UBS (Unidade Básica de Saúde) do Parque Emília, na UBS do Parque Florely e na UBS e no CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Adulto) do Portal Bordon.

A visita foi para discutir a real situação das obras em conclusão que estão sendo realizadas pelo governo do Estado com investimento do BIRD (Banco Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento). Na ocasião, o vereador e o secretário ouviram as explicações do engenheiro responsável.

Marmirolli falou da importância das unidades de saúde, pois a população dos bairros próximos depende do atendimento. “Com a inauguração das UBSs irá desafogar os serviços da rede municipal de saúde e proporcionar maior comodidade aos moradores desta região. Essas obras são uma grande conquista para o povo sumareense”, comentou.

 

 

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Projeto de lei para melhoria nas regras de arrecadação do IPTU é aprovado e segue para sanção do Executivo

23/08/2017 (Segunda-Feira)

 

 

Os vereadores de Sumaré aprovaram ontem (22/08), por unanimidade durante a 25ª Sessão Ordinária do ano, o projeto de lei nº 120/17. De autoria do vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT), a proposta tem como objetivo melhorar a arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) permitindo a regularização aos cidadãos que possuem imóvel de forma mansa e pacífica por, no mínimo, cinco anos. Dessa forma, os registros municipais também ficarão atualizados.

A forma para alcançar essa melhora, como propõe o projeto, é autorizar aqueles que residem no imóvel a realizar a alteração do cadastro de contribuinte e figurar como possuidor de fato, de modo que o mesmo possa estar figurando no polo passivo dessa exigência tributária.

“Esse projeto de lei vai abranger o cidadão que possui imóvel como seu de forma mansa e pacífica, consistente em área urbana por, no mínimo, 05 (cinco) anos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família”, comentou Dr. Sérgio Rosa.

O projeto de lei visa também adequar o município de Sumaré à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que é o Código Tributário Nacional, uma vez que o IPTU é o imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, ou seja, aquele que exerce a posse real do imóvel mesmo não sendo pólo passivo de maneira regular.

 

Vereadores rejeitam veto do Poder Executivo e aprovam projeto de lei do vereador Marcio Brianes

 

Os vereadores rejeitaram o veto integral do Poder Executivo ao projeto de lei nº 77/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que autoriza a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue a todas as categorias trabalhadoras da cidade de Sumaré.

O objetivo fundamental é aumentar o número de doadores de sangue. “Doar sangue é um gesto simples que tem o poder de salvar vidas”, comentou o vereador.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 473, prevê os casos de dispensa de comparecimento ao serviço. Os incisos relacionados dispõem sobre diversas circunstâncias que prevêem a ausência sem prejuízo do salário. O inciso IV do mencionado artigo dispõe que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por um dia de trabalho, em cada doze meses, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. “Entende-se que este benefício a ser concedido aos trabalhadores doadores de sangue está se caracterizando como uma forma de restrição e não de incentivo à doação, contrariando as políticas públicas existentes nesse sentindo e a necessidade de uma freqüência maior de doadores de sangue e de uma fidelização maior dos doadores nos dias de hoje”, explicou Marcio Brianes.

Por isso, o parlamentar apresenta este projeto de lei concedendo a possibilidade da ausência ao serviço por trabalhadores (maior parcela dos doadores de sangue), não condicionada a somente uma vez em cada 12 meses e, sim, até três vezes mulheres e quatro vezes homens no ano, em caso de doação voluntária de sangue, auxiliando a fidelização da maior parcela de doadores que são os trabalhadores.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 103/17 do vereador Marcio Brianes que regulariza a Rua “H” do Loteamento Jardim dos Ipês II. Na proposta ele indica o nome de Rua Renato França.

Também na noite desta terça-feira foi rejeitado o requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Processante para investigar denúncia contra o vereador Warlei de Faria (Fininho – PSD). O caso foi investigado pelo Conselho de Ética da Câmara Municipal e será arquivado.

 

Outro projeto apresentado em regime de urgência também foi aprovado

 

Além dos projetos previstos na Ordem do Dia, também foi apresentado em regime de urgência e aprovada uma proposta de emenda à lei orgânica do vereador Willian Souza (PT).

A proposta do vereador Willian altera o inciso X do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Sumaré. O artigo 24 diz sobre as atribuições que competem, privativamente, à Câmara Municipal. O inciso X diz que é competência da Câmara Municipal convocar secretários ou diretores de autarquias e diretores de empresa de economia mista para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de quinze dias. A alteração propõe a inclusão de diretores de concessionárias.

 

Vereadores discutem e adiam a votação de outros dois projetos de lei

 

Com o pedido de vistas do vereador Rubens Champam (PSDB), o projeto de lei nº 87/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) teve sua votação adiada. A proposta proíbe estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente.

Já o vereador Josué Cardozo (SD) pediu vistas em seu projeto de lei nº 108/17 para melhor análise. O objetivo da proposta é incluir a Festa Arraiá da Associação Unidos da Vila Picerno no Calendário Oficial do Município de Sumaré para ser realizada no quarto final de semana do mês de junho de cada ano, sempre próximo das comemorações do dia de São João.

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