BC regulamenta mercado de criptomoedas para inibir lavagem de dinheiro
Regulamentação surge após a apresentação de propostas sobre o assunto. As medidas para o mercado de criptomoedas foram anunciadas pelo BC após as consultas públicas 109, 110 e 111, abertas no fim do ano passado e encerradas em fevereiro.
Ficam definidas instituições que podem atuar no mercado de criptoativos. Conforme as definições, a oferta de ativos virtuais poderá ser feita pelas SPSAVs (Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais), criadas agora pela nova Resolução 520, além de bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de câmbio e corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Todas essas empresas seguirão regras de mercado estabelecidas pelo Banco Central, como autorização para funcionar, padrões de governança e de capital mínimo de operação.
Corretoras terão que separar ativos virtuais próprios dos ativos de clientes. De acordo com as regras anunciadas hoje pelo Banco Central na Resolução 520, as prestadoras de serviços de ativos virtuais devem manter os recursos financeiros próprios de forma segregada dos recursos financeiros de seus clientes e usuários, por meio de contas de pagamento ou de depósito individualizadas em nome desses clientes e usuários. A empresa também tem que garantir a disponibilidade dos ativos virtuais ao cliente nas hipóteses de insolvência ou decretação de falência ou regime de resolução por parte de autoridade competente.
Transações criptomoedas passam a ser consideradas operações internacionais. A Resolução BCB nº 521 estabelece que são agora tratadas como operações de mercado de câmbio essas atividades realizadas com ativos virtuais:
- pagamento ou transferência internacional usando ativos virtuais;
- transferência de ativo virtual para uso internacional de cartão ou outro meio de pagamento eletrônico;
- transferência de ativo virtual para ou a partir de carteira auto custodiada, que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais
- compra, venda ou troca de ativos virtuais stablecoins, criptoativos referenciados em moedas, como dólar ou real
As novas corretoras de ativos virtuais terão limites para algumas transações. As SPSAVs poderão prestar serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio, mas não operações envolvendo moedas em espécie, nacional ou estrangeira. Também haverá limite ao valor equivalente a US$ 100.000,00 quando a contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.
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