A lei muda o tamanho dos repasses para quem produz e para quem não produz petróleo. Pela regra de 2012, o percentual de produtores cai de 61% para 26%, enquanto o Fundo Especial para não produtores sobe de 8,75% para 54%. A parte da União cai de 30% para 20%.
Para Cármen Lúcia, o Congresso deveria ter aprovado uma Emenda Constitucional, não uma lei. É que o artigo 20, paragrafo 1º da Constituição afirma que os royalties devem ser destinados às regiões produtoras. “Ao Congresso Nacional o que é do Congresso Nacional: Legislar nos termos da Constituição”, disse ela antes do voto. “Se fosse uma emenda constitucional [não uma lei aprovada pelo Congresso], certamente meu voto não seria no mesmo sentido que darei neste caso.”
A relatora também lembrou que quem explora o petróleo fica também com o ônus da extração. Ela citou o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence (no cargo entre 1989 e 2007), que tratou do assunto em ocasião anterior à lei de 2012. “A compensação financeira se vincula, a meu ver, não à exploração em si, mas aos problemas que gera”, afirmou a ministra ao citar as palavras de Pertence.
Após o voto da relatora, o ministro Flávio Dino pediu vista, e o julgamento foi suspenso. “A prudência deve ser reforçada. Eu não me sinto à vontade de votar na penumbra”, afirmou, após elogiar o relatório de Cármen Lúcia. “E essa é a razão pela qual, de modo atípico, e mais uma vez homenageando a relatora, como eu provavelmente tenho algumas diferenças em relação à posição de sua excelência, eu opto por um pedido de vista.
Dino tem um prazo de 90 dias (contados a partir da publicação da ata) para devolver o processo para julgamento. Se o processo não for devolvido nesse período, ele é automaticamente liberado para que o presidente do STF (Edson Fachin) o inclua novamente na pauta de votação.
Em 2025, a produção de petróleo rendeu R$ 62,2 bilhões em royalties (compensação financeira ao proprietário de um bem explorado). A União recebeu R$ 24,5 bilhões, os estados ficaram com R$ 16,6 bilhões e os municípios com R$ 21,1 bilhões em 2025, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
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