A nota é assinada pela Fin (Antiga CNF, Confederação Nacional das Instituições Financeiras, pelas confederações da Agricultura (CNA), Indústria (CNI), Comércio (CNC), Transportes (CNT), Empresas de Seguro (CNseg), Empresas de Saúde (CNSaude) e as associações das Incorporadoras (Abrainc) e das empresas de Capital Aberto (Abrasca).
As entidades enviam uma mensagem para o Congresso, demandando que a MP seja analisada “com a mesma responsabilidade e firmeza” demonstrada em relação ao decreto do IOF.
O decreto do IOF segue em vigor — gerando uma arrecadação da ordem de R$ 88 milhões por dia. O presidente da Câmara, Hugo Motta, usou as redes sociais para anunciar a decisão de pautar a urgência do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que susta os efeitos do novo decreto do governo que trata do aumento do IOF. A intenção do governo era revogar o IOF quando a MP fosse aprovada. Nas redes, Motta disse não haver “clima” na Câmara para o aumento de impostos “para resolver problemas fiscais”.
O Congresso, no entanto, segue encaminhando projetos de aumento de despesas. Na Comissão Mista do Orçamento, um projeto do governo que altera regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir que a proposta de isenção do IR até R$ 5 mil seja duradoura ganhou dois ‘jabutis’: medidas que não guardam relação com a proposta original.
Uma delas é pela autorização no Orçamento da criação de novos cargos de deputados federais — um projeto que ainda está tramitando e que prevê aumentar o número de deputados de 513 para 531. A segunda proposta é para liberar R$ 2 bilhões em verbas do orçamento secreto que tinham sido bloqueadas pelo Executivo no final do ano passado.
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