Quem já entrou na Justiça também pode aderir ao acordo. Para isso, o beneficiário não pode ter recebido valores por decisão judicial. Se o processo ainda estive tramitando, o segurado precisa desistir da ação para aderir ao acordo. “O INSS pagará 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025”, promete o instituto.
A contestação será automática para os seguintes beneficiários que ainda não fizeram o pedido:
- Maiores de 80 anos com descontos iniciados após março de 2024;
- Indígenas;
- Quilombolas.
Ainda é possível contestar os descontos ilegais. Os canais seguem abertos até, pelo menos, 14 de novembro de 2025 pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 e Agências dos Correios em mais de 5 mil cidades (veja aqui).
O INSS promete intensificar a busca de pessoas lesadas em comunidades de difícil acesso. A partir de agosto, o PREVBarco levará atendimento presencial a regiões ribeirinhas e isoladas. “O calendário com as cidades atendidas estará disponível no site do INSS e pela Central 135”, diz.
O instituto alerta que não envia links nem faz ligações sobre o ressarcimento.
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