Com a demora na aprovação do projeto de lei do Devedor Contumaz no Congresso, o governo se movimenta em outras frentes no combate às fraudes tributárias no setor dos combustíveis, que tiram cerca de R$ 14 bilhões por ano dos cofres públicos, segundo estimativas da FGV (Fundação Getulio Vargas), além de causar perdas de R$ 16 bilhões com adulteração e outros problemas.
O que o governo tem feito para combater as fraudes tributárias no segmento de combustíveis, além de defender a aprovação do projeto de lei do Devedor Contumaz no Congresso?
- Em ofício, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pediu à ANP, a agência reguladora do setor, prioridade na assinatura e implementação de convênio já aprovado entre as receitas estaduais e a ANP para o compartilhamento de documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados pela agência.
- No texto, o MME diz que o convênio vai ampliar a capacidade de fiscalização tanto da ANP quanto dos fiscos estaduais, podendo elevar a arrecadação dos estados.
- Ao TCU (Tribunal de Contas da União), também em ofício, o MME pede que essa corte acompanhe a celebração e a conclusão do convênio.
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