A proposta de alertar os compradores de imóveis com a obrigação de afixar cartaz informativo foi aprovada por unanimidade pelos vereadores de Sumaré na 25ª Sessão Ordinária do ano realizada na noite desta terça-feira, 28 de agosto. O substitutivo total ao projeto de lei nº 70/18 é de autoria do vereador Fabinho (SD).

 

O projeto aprovado determina que deverá ter um cartaz nos cartórios de registro de imóveis, tabelionato de notas e imobiliária, com os seguintes dizeres: “Antes de adquirir um imóvel exija a certidão negativa de débitos municipais”.

 

Ainda de acordo com o texto, o cartaz deverá obedecer a dimensões pré-definidas e os infratores serão notificados e terão o prazo de 15 dias para adequarem-se. Caso insistam na infração será aplicada uma multa no valor de R$ 954,00 que será dobrada em caso de reincidência.

 

A iniciativa surgiu após o vereador Fabinho receber em seu gabinete na Câmara muitos moradores desavisados que foram prejudicados com a compra de imóvel com pendências.

 

O projeto aprovado na Câmara Municipal será encaminhado agora para o Poder Executivo manifestar-se e sancionar, tornando-o lei.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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Nesta terça-feira, dia 28 de agosto, a Câmara Municipal de Sumaré realiza a 25ª sessão ordinária do ano e a última de agosto. Os vereadores irão discutir na Ordem do Dia três projetos de lei, sendo um deles sobre violência doméstica, outro sobre alerta a cidadãos que compram imóveis e descobrem depois que há pendências e uma homenagem aos motociclistas. Além dos projetos, também serão discutidos na fase de expediente os requerimentos, indicações e moções.

 

Após receber em seu gabinete na Câmara muitos moradores desavisados, o vereador Fabinho (SD) decidiu criar o projeto de lei nº 70/2018. Depois de uma acertada alteração, ele apresenta nesta sessão o substitutivo total no qual faz um alerta à população que vai aos cartórios de registro de imóveis, tabelionato de notas e imobiliária.

 

O projeto determina que haverá um cartaz com os seguintes dizeres: “Antes de adquirir um imóvel exija a certidão negativa de débitos municipais” nesses estabelecimentos acima citados. Ainda de acordo com o texto, o cartaz deverá obedecer a dimensões pré-definidas e os infratores serão notificados e terão o prazo de 15 dias para adequarem-se. Caso insistam na infração será aplicada uma multa no valor de R$ 954,00 que será dobrada em caso de reincidência.

 

SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

 

O projeto de lei nº 140/18 será apresentado pelo vereador Willian Souza (PT) e prevê a criação e inclusão no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Sumaré a “Semana Quebrando o Silêncio”, com o objetivo de orientar as vítimas de violência doméstica na busca por ajuda dos órgãos competentes.

 

De acordo com o projeto, a “Semana Quebrando o Silêncio” deverá ser realizada anualmente na semana que antecede o quarto sábado do mês de agosto. O projeto tem caráter educativo e de prevenção e é promovido anualmente desde 2002 pela Igreja Adventista do Sétimo Dia em oito países da América do Sul (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai).

 

A semana propõe: a conscientização da população em geral, em particular as crianças, mulheres e idosos, sobre a importância de coibir a violência doméstica, através do ensino de regras simples e eficazes de prevenção e sobrevivência ao abuso; orientação dos munícipes, educadores e estudantes sobre o assunto, levando esclarecimento quanto a seus direitos e alertando quanto à necessidade de quebrar o silêncio e buscar junto aos órgãos competentes o apoio necessário; entrega de panfletos e organização de palestras, criminalizando qualquer forma de violência doméstica e; denunciar a atuação de abusadores.

 

Já o vereador Rubens Champam (PSDB) apresenta o projeto de lei nº 139/18 propondo a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sumaré o “Dia do Motociclista”, a ser comemorado no dia 27 de julho de cada ano. O projeto propõe a realização de encontro de motociclistas, desfile pelas ruas da cidade e palestras de segurança e primeiros socorros, entre outros temas.

 

As sessões são abertas ao público e acontecem a partir das 18 horas no plenário José Maria Matosinho, que fica na sede da Câmara Municipal, Travessa Primeiro Centenário, nº 32 – Centro. Dando transparência aos trabalhos dos Parlamentares, as sessões são transmitidas ao vivo pelo canal do YouTube, que pode ser acessado através do site www.camarasumare.sp.gov.br.

 

A próxima sessão legislativa será feita na terça-feira, 04 de setembro. Conforme o regimento interno da casa, as sessões ordinárias são realizadas às terças-feiras, a partir das 18h e seguem até 11 de dezembro, quando há a previsão de encerramento do segundo semestre legislativo.

 

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

 

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Diante do grande número de reclamações recebidas em seu gabinete sobre o desrespeito a vagas de idosos e deficientes físicos em áreas sinalizadas nas vias públicas, o vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) entregou na manhã desta quarta-feira, 22, nas mãos do secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Rural, José Aparecido Ribeiro Marin, o requerimento solicitando adoção de medidas para intensificar a fiscalização do desrespeito às leis de trânsito, em especial na utilização indevida dos espaços reservados e demarcados pela municipalidade.

 

Moradores procuraram o vereador em seu gabinete na Câmara Municipal para fazer a reclamação. Os relatos dos cidadãos apontam que, embora exista a demarcação de vagas reservadas, não existe o cumprimento da legislação.

 

Na reunião com o secretário, além de discutirem a questão da intensificação na fiscalização dos agentes municipais de trânsito, também houve uma discussão sobre a importância de iniciar uma ampla campanha municipal de conscientização da população sobre esse tema, ou seja, os direitos dos idosos e das pessoas com deficiências no trânsito.

 

“Como sabemos, infelizmente existe uma cultura de desrespeito às leis de trânsito nesse sentido e quem necessita utilizar-se dessas vagas especiais se depara diante de uma árdua tarefa, a qual exige muita paciência e perseverança, pois as mesmas sempre estão ocupadas indevidamente, mesmo com a sinalização de reservadas”, disse Dr. Sérgio Rosa.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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Os vereadores de Sumaré aprovaram 101 indicações, oito moções, quatro requerimentos e quatro projetos de lei na noite desta terça-feira, dia 21 de agosto, durante a 24ª sessão ordinária do ano. O vereador Willian Souza (PT) apresentou dois requerimentos que serão encaminhados à BRK Ambiental e CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) perguntando se o Rio Atibaia, que abastece Sumaré e região, foi atingido pela água utilizada no combate ao incêndio nas dependências da Refinaria da Petrobrás, em Paulínia.

 

No documento à CETESB, o vereador quer saber se o rio foi atingido por água de rescaldo e se houve contaminação ou risco para captação de água bruta. No requerimento à BRK, quer saber se foi detectado pela ETA 2 (Estação de Tratamento de Água) alguma alteração na qualidade da água após o acidente na refinaria.

 

As propostas de alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município foram aprovadas. De autoria do vereador Willian Souza, a alteração da Lei Orgânica do Município através da Proposta de Emenda nº 01/18 acrescenta o inciso III no artigo 33. Desta forma não perderá o mandato o vereador que para assumir, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença de titular, cargo ou mandato público eletivo, estadual ou federal.

 

A alteração no Regimento Interno através do projeto de resolução nº 07/18 cria o inciso III no Artigo 19. Dessa forma o vereador poderá licenciar-se “para assumir, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença de titular, cargo ou mandato público eletivo, estadual ou federal”.

 

Também foi aprovado o projeto de lei nº 132/18 do prefeito Luiz Dalben que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito especial no valor de R$ 80.300,79.

 

O projeto de lei nº 111/18 do vereador Rubens Champam (PSDB) também foi aprovado regularizando a Rua 02 do loteamento Gamma com o nome de de “Rua de Pinedo Causo”.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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Foi protocolado na Câmara Municipal o projeto de lei nº 123/18 do vereador Prof. Edinho (REDE) que proíbe as rinhas de galo, lutas de cães ou quaisquer outros animais no município de Sumaré. O vereador ressalta que a inconstitucionalidade de leis que autorizam brigas de galo já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

“Uma das previsões legais da defesa dos animais está no artigo 32 da lei 9.605/98 que dispõe sobre maus tratos de animais, no mesmo sentido nossa Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, traz como incumbência do poder público e de todos nós tutelar a fauna, afastando-lhe a submissão à crueldade”, explicou.

 

Além da proibição, o projeto do Prof. Edinho também determina multa aos infratores no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo corrigida anualmente por meio de índice determinado pelo Poder Executivo Municipal conforme a inflação do período. Em caso de reincidência, o valor da multa será quadruplicado sendo o infrator pessoa jurídica e, sendo pessoa física, será duplicado.

 

De acordo com o projeto, as autoridades públicas promoverão o imediato fechamento dos estabelecimentos e locais em que são realizadas lutas entre animais e a autoridade policial fará o recolhimento dos animais, encaminhando-os a santuários conveniados com a Administração Pública, abrigos municipais ou lares temporários até o encerramento do processo criminal.

 

“Os animais na maioria das vezes são obrigados a lutar até que um deles morra ou o dono desista em virtude de ferimentos agravados. Muitos animais gravemente feridos são abandonados pelo seu dono após a rinha, pois os gastos na sua recuperação são geralmente altos. Para eles, ajudar os animais não compensa”, disse o vereador.

 

O vereador determina ainda que os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Departamento de Zoonoses do município.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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Projeto de Dirceu Dalben em benefício das mulheres vítimas de violência é aprovado na Câmara
 
 
Os vereadores aprovaram por unanimidade, o projeto de autoria do vereador Dirceu Dalben (PR) que beneficia as mulheres vítimas de violência. O projeto número 72/2018 estabelece as diretrizes de atuação da “Patrulha Maria da Penha na cidade.
 
 
O parágrafo único do projeto trata que “o patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, através da integração das ações para o enfrentamento à violência contra as mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
 
 
A proposta é fazer a capacitação dos GCMs (Guardas Civis Municipais) e dos demais agentes públicos que estarão envolvidos no atendimento humanizado e qualificado para as vítimas.
 
 
De acordo com o projeto, a Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela rede de Atendimento da Mulher, podendo firmar termo de cooperação entre o município de Sumaré e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 
 

"Entendemos que o município possa ter mais um instrumento para prestar um atendimento humanizado para as mulheres em situação de violência. A Patrulha Maria da Penha deverá ser eficaz no auxílio das mulheres em situação de risco. Unindo esforços dos servidores e entidades comprometidos em coibir os casos de agressões", disse Dalben.

 
 
A coordenação da “Patrulha Maria da Penha” será de responsabilidade da Secretaria de Governo, através da Coordenadoria das Mulheres, da Secretaria de Assistência Social, Fundo Social de Solidariedade e da Secretaria de Segurança Pública de Sumaré, por meio da GCM.
 
 
Fonte: Assessoria Imprensa Dirceu Dalben
 
 
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A Câmara de Sumaré realiza nesta terça-feira, dia 14 de julho, a 23ª sessão ordinária do ano com seis projetos na ordem do dia para discussão e votação, além de indicações, requerimentos e moções.

 

O projeto de lei nº 72/18 do vereador Dirceu Dalben (PPS) estabelece diretrizes para atuação da "Patrulha Maria da Penha", no atendimento à Mulher vítima de violência na região, que será regida pelas diretrizes dispostas referida lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.

 

Esse patrulhamento pretende garantir a efetividade da "Lei Maria da Penha", agregando ações para o enfrentamento à violência contra as mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade, bem como assegurando o acompanhamento e o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

 

 As diretrizes são a instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha; capacitação dos GMs da Patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para a eficácia do atendimento às vítimas, visando ao atendimento humanizado e qualificado; qualificação do município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência; garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observando o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização; entre outros.

 

Também será discutida e votada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/18 do vereador Willian Souza (PT) que altera a Lei Orgânica do município nos artigos 31 e artigo 33. No artigo 31, o vereador propõe a retirada da alínea “e” que impede o vereador de ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

 

Já no artigo 33, Willian propõe o acréscimo do inciso III prevendo que não perderá o mandato o vereador que para assumir, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença de titular, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.

 

A mesma alteração o vereador Willian solicita que seja feita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré através do projeto de resolução nº 07/18 que acrescenta inciso III ao artigo 19 e extingue alínea “d” do artigo 16.

 

O projeto de lei nº 95/18 do vereador Rubens Champam (PSDB) regulariza a Rua 05 do loteamento Gamma de “Rua Odilla Cia Antônio”. E o projeto de lei nº 100/18 do vereador Valdir de Oliveira (DEM) regulariza a Rua 04 do loteamento Jardim das Águas de “Rua Pierina Pirissinotti Lopes”.

 

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação

 

 

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Professoras prestam esclarecimentos à Comissão da Câmara sobre complementação

 

Três servidoras públicas municipais da área da educação falaram nesta sexta-feira, 10 de agosto, aos vereadores membros da Comissão de Assuntos Relevantes que discute sobre a complementação de aposentadoria e pensão de servidores em Sumaré. Elas afirmaram que a administração passada omitiu informação sobre a situação de irregularidade do direito apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

A servidora Aparecida Alves Herrera ingressou no serviço público em agosto de 1991 após aprovação em concurso. “Em 2016 já ouvíamos boatos sobre a inconstitucionalidade da complementação e que não conseguiríamos ter esse direito. Nunca ninguém nos procurou para nos dizer que havia esse problema. Entendemos que é uma injustiça que foi feita conosco e fomos muito humilhadas por colegas e até autoridades. Eu trabalhei uma vida inteira e na hora de aposentar para descansar eu não consigo”, disse em depoimento.


O presidente da Comissão, vereador Dirceu Dalben (PPS), esclareceu que o TCE vinha apontando alguns questionamentos no pagamento de complementação de servidores e depois de alguns apontamentos houve uma determinação para cessar o pagamento no início de 2017. Portanto, as professoras que fizeram o pedido após o início de janeiro deste ano em questão, tiveram seu direito de complementação negado. Diante disso, em negociação com o Poder Executivo, resolveram voltar ao serviço até conseguirem resolver essa situação.

 

A professora Iara Aparecida de Oliveira Machado também afirmou que não foi notificada sobre essa contribuição. “Quando mudou o sistema previdenciário de Sumaré, de celetista para regime próprio, fomos orientadas a continuar no sistema que estávamos porque teríamos a complementação. Já que faltava pouco tempo para nos aposentar. Como leigas, acreditamos nas pessoas que se diziam autoridades no assunto. Então fomos chamadas para assinar a opção por CLT. Quando então eu aposentei veio alguém e me diz que não tenho o direito e que mentiram toda minha vida”, explicou à Comissão.

 

A professora Edna Cristina Peracini também ingressou no concurso de 1991 e passa pela mesma situação. “Houve uma negligência da administração anterior de não nos colocar a par. Se tinha que criar um fundo e se tinha um apontamento cabia a administração nos chamar e explicar o que estava acontecendo. Me sinto injustiçada. Outras pessoas abriram mão de outras oportunidades e escolheram prestar serviços na prefeitura de Sumaré devido a essa complementação”, afirmou em depoimento.

 

Dirceu lembra que as servidoras não são obrigadas a assumir um ônus que não é delas, uma vez que ninguém teria comunicado que teriam esse prejuízo. E explicou que a Comissão não tem o poder de tomar a decisão final, mas é sim um instrumento para ajudar o Poder Executivo e os servidores no sentido de manter os direitos.

 

“Essa comissão foi montada com intuito e interesse em apresentar algo alternativo no sentido de colaborar para que os servidores que têm direito a complementação continuem tendo este direito e quem já está recebendo também continue recebendo. Em nenhum momento a Câmara Municipal e essa comissão se omitiu”, explicou.

 

O vereador Claudio Meskan (PSB) lembrou a todos que prefeitura de Sumaré só cumpriu o que o TCE determinou. “Nós estivemos no Tribunal de Contas levando a reivindicação de todos. O sistema vem de lá de cima, não é daqui de Sumaré. E a administração hoje tem a preocupação de ajudar e resolver”, concluiu.

 

SOBRE A COMISSÃO

 

Como autor da proposta, o vereador Dirceu Dalben automaticamente tornou-se presidente da Comissão. Os outros membros foram indicados pelo presidente da Câmara de Sumaré, Joel Cardoso da Luz. Desta forma, o vereador João Maioral (PDT) foi indicado para relator e os vereadores Claudio Meskan (PSB), Sebastião Correa (PTB) e Valdir de Oliveira (DEM) como membros.

 

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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Está em tramitação na Câmara de Sumaré o projeto de lei nº 120/18 do vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) que propõe o atendimento em domicílio para vacinação de pessoas portadoras de doenças degenerativas e com deficiências motoras com profundas dificuldades de locomoção.

 

Existe em Sumaré a Lei Municipal nº 4146, de 29 de março de 2006, de autoria do então vereador Geraldo Medeiros, que instituiu o programa de visitas em domicílio para vacinação de idosos impossibilitados de se locomoverem ao local de vacinação.

 

O projeto do vereador Dr. Sérgio Rosa amplia o alcance do programa para além dos idosos, incluindo as pessoas com mobilidade reduzida. “As limitações as suas capacidades, com dificuldade de movimentar-se, de flexibilidade, coordenação motora e percepção, somada a falta de acessibilidade que tem sido uma preocupação constante nas últimas décadas, tem por vezes impedido que as pessoas idosas e os deficientes físicos, que necessitam de um apoio para se locomoverem fiquem sem a devida vacinação”, comentou.

 

O projeto também prevê que a vacinação domiciliar deverá ser um programa permanente, independente das campanhas promovidas pelo Poder Executivo, que poderá utilizar-se do quadro de profissionais do PSF (Programa de Saúde Familiar) devidamente habilitado.

 

O parlamentar que para efeito da lei, considera-se domicilio, além do domicilio civil, as entidades de atendimento públicas ou sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público, nas quais os beneficiários desta Lei estejam abrigados ou estejam sendo assistidos.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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O pastor Dário da Silva foi parabenizado pelo vereador Profº Edinho (REDE) na 22ª sessão ordinária, ocorrida nesta terça-feira (07/08).  O motivo que levou o parlamentar a homenageá-lo foi o excelente trabalho desenvolvido no município em conjunto com a Igreja Evangélica Missão Bíblica, na qual é pastor e fundador.

 

Dário é morador de Sumaré há 46 anos e presta assistência religiosa na cidade com o intuito de incentivar as pessoas a serem capazes de exercerem plenamente seu direito a cidadania, com espírito altruísta e fé. Há também várias causas sociais que o pastor participa, como, por exemplo, os projetos: Natal sem fome, Trabalhos Missionários e Apoio a Casas de Recuperação. Contribuiu também para a realização do projeto Canta Sumaré e Marcha para Jesus.

 

“O pastor Dário da Silva é um homem dedicado à obra de Deus. Meus olhos veem e reconhecem na vida do Pastor, o maior título que um cidadão pode receber, que é ser servo de Deus em uma sociedade que clama pela verdade”, disse Profº Edinho.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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