Os vereadores de Sumaré aprovaram o projeto de lei nº 74/18 do vereador Dirceu Dalben (PPS) que institui no Calendário de Eventos Oficiais do município a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público”. Também foram aprovados outros cinco projetos de lei durante a 22ª sessão ordinária do ano realizada na noite desta terça-feira (07), além de indicações, requerimentos e moções.

 

O objetivo da proposta é ampliar a valorização e respeito pelo patrimônio da cidade. O vereador propõe que sejam realizadas atividades e campanhas educativas durante a semana orientando sobre como o patrimônio público deve ser utilizado, as conseqüências legais geradas pela depredação e atos de vandalismo, estimular e divulgar as boas iniciativas relacionadas com a promoção da qualidade visual do ambiente urbano do município, entre outros.

 

Também foi aprovado o projeto de lei nº 02/18 do vereador Décio Marmirolli (PSB) que propõe alteração da Lei nº 3.900, de 12 de novembro de 2003, de sua própria autoria. A lei oficializa a Campanha Municipal de Combate ao Fumo. O vereador propõe alteração da data de comemoração da campanha que é realizada anualmente na segunda quinzena do mês de agosto e a proposta é para que mude para a semana que corresponde ao dia 26 de junho.

 

Os outros itens da pauta também foram aprovados e tratam de regularização de ruas. Sendo assim, o projeto de lei nº 86/18 do vereador Ronaldo Mendes (PSDB) denomina a Rua 05 do Loteamento Parque Yolanda de “Rua Luiz Lossapio”. O projeto de lei nº 89/18 do vereador Rubens Champam (PSDB) denomina a Rua 03 e Rua 04 do Loteamento Industrial Veccon Gamma de “Rua José Carlos Prestes da Silva”. O projeto de lei nº 98/18 do vereador Sebastião Correa (PTB) denomina a Rua 02 do Loteamento Jardim Barcelona de “Rua Sebastião Guimarães”. E, o projeto de lei nº 99/18 do vereador Valdir de Oliveira (DEM) denomina a Rua 01 do Loteamento Parque Ideal de “Rua Marcel Gomes da Silva”.

 

A próxima sessão legislativa será feita na terça-feira (14). Conforme o regimento interno da casa, as sessões ordinárias são realizadas às terças-feiras, a partir das 18h e seguem até 11 de dezembro, quando há a previsão de encerramento do segundo semestre legislativo.

 

PROJETOS EM URGÊNCIA

 

Os vereadores aprovaram três regimes apresentados em caráter de urgência pelo Poder Executivo na noite desta terça-feira, 07, durante a 22ª segunda sessão ordinária do ano. O projeto de lei nº 143/18 cria a Base de Excelência da Mulher (BEM) com o objetivo de humanizar o atendimento da mulher em consultas e procedimentos ginecológicos em todas as faixas etárias, preservando a privacidade e intimidade das usuárias do serviço público.

 

A Base será um serviço colocado à disposição da Mulher que terá um atendimento diferenciado, permitindo a elas encontrarem um espaço de saúde onde possam discutir e receber orientação médica, submeterem-se a consultas dentro de um ambiente acolhedor e apropriado, além de receber contribuição nas mais diversas áreas das questões sociais e familiares.

 

Também foi aprovado o projeto de lei nº 133/18 que concede benefício pecuniário, sob a forma de abono eventual, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O objetivo é reconhecer os relevantes serviços prestados pelos servidores que atuam diariamente junto à população, buscando garantir melhores condições de saúde aos munícipes.

 

E ainda o projeto de lei nº 119/18 que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.013,33 para despesas com quitação de notas fiscais da Secretaria Municipal de Saúde referentes a locação de equipamentos.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

Publicado em Sumaré

Nesta terça-feira, dia 07 de julho, a Câmara Municipal de Sumaré realiza a 22ª sessão ordinária do ano e a primeira após o recesso parlamentar de julho. Contudo, os trabalhos dos vereadores, a estrutura administrativa e o atendimento à população continuaram normalmente no período de recesso, que ocorre em todas as casas legislativas do país.

 

Nesta sessão serão discutidas diversas indicações e requerimentos, além de seis projetos de lei na fase de ordem do dia. O projeto de lei nº 74/18 do vereador Dirceu Dalben (PPS) institui no Calendário de Eventos Oficiais do município a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público”.

 

Em busca de ampliar a valorização e respeito pelo patrimônio da cidade, o vereador propõe que sejam realizadas atividades e campanhas educativas durante a semana orientando sobre como o patrimônio público deve ser utilizado, as conseqüências legais geradas pela depredação e atos de vandalismo, estimular e divulgar as boas iniciativas relacionadas com a promoção da qualidade visual do ambiente urbano do município, entre outros.

 

O projeto de lei nº 02/18 do vereador Décio Marmirolli (PSB) propõe alteração da Lei nº 3.900, de 12 de novembro de 2003, de sua própria autoria. A lei oficializa a Campanha Municipal de Combate ao Fumo. O vereador propõe alteração da data de comemoração da campanha que é realizada anualmente na segunda quinzena do mês de agosto e a proposta é para que mude para a semana que corresponde ao dia 26 de junho.

 

Os outros itens da pauta tratam de regularização de ruas. Sendo assim, o projeto de lei nº 86/18 do vereador Ronaldo Mendes (PSDB) denomina a Rua 05 do Loteamento Parque Yolanda de “Rua Luiz Lossapio”. O projeto de lei nº 89/18 do vereador Rubens Champam (PSDB) denomina a Rua 03 e Rua 04 do Loteamento Industrial Veccon Gamma de “Rua José Carlos Prestes da Silva”. O projeto de lei nº 98/18 do vereador Sebastião Correa (PTB) denomina a Rua 02 do Loteamento Jardim Barcelona de “Rua Sebastião Guimarães”. E, o projeto de lei nº 99/18 do vereador Valdir de Oliveira (DEM) denomina a Rua 01 do Loteamento Parque Ideal de “Rua Marcel Gomes da Silva”.

 

As reuniões são abertas ao público e acontecem a partir das 18 horas no plenário José Maria Matosinho, que fica na sede da Câmara Municipal, Travessa Primeiro Centenário, nº 32 – Centro. Dando transparência aos trabalhos dos Parlamentares, as sessões são transmitidas ao vivo pelo canal do YouTube, que pode ser acessado através do site www.camarasumare.sp.gov.br.

 

A próxima sessão legislativa será feita na terça-feira (14). Conforme o regimento interno da casa, as sessões ordinárias são realizadas às terças-feiras, a partir das 18h e seguem até 11 de dezembro, quando há a previsão de encerramento do segundo semestre legislativo.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

Publicado em Sumaré

Além de causar mal-estar por conta do odor desagradável, as fezes deixadas por animais podem transmitir doenças. E pensando em levar mais qualidade de vida à população sumareense, o vereador Prof. Edinho (REDE) conseguiu aprovar em Sumaré o projeto de lei nº 80/18 nesta terça-feira (29/05) durante a 17ª sessão ordinária do ano.

 

O projeto implanta um programa de fiscalização aos donos de animais que não recolhem as sujeiras deixadas em locais públicos como parques, praças, ruas e outros. “Cada cidadão deve ter consciência do mal que as fezes podem causar a outras pessoas, além da cidade que fica suja. Penso nas crianças que são inocentes e num momento de descuido dos pais podem se deparar com essas coisas em pleno passeio com a família. Nossa cidade pode ser bonita e agradável se todos ajudarem”, comentou o vereador.

 

De acordo com o artigo 3º do projeto, a fiscalização será feita pelos órgãos municipais competentes, que procederão, num primeiro momento, à orientação do condutor do animal no sentido que se proceda ao recolhimento do resíduo fecal, acondicionando-o adequadamente e destinando ao local apropriado. Caso haja descumprimento, procederá a aplicação da multa e os valores arrecadados serão destinados ao departamento de zoonoses do município.

 

O projeto prevê ainda que qualquer munícipe que constatar o descumprimento poderá denunciar o fato pelos meios de comunicação do município. “As fezes podem gerar enfermidades como o bicho geográfico e lombrigas e correm riscos tanto o homem quanto o próprio animal. Com o apoio da população, será possível criar uma consciência ambiental e atitudes nobres por partes de todos cidadãos”, alertou Prof. Edinho.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

 

 

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O vereador Rudinei Lobo (PRB) apresentou nesta terça-feira (15/05) a moção de apelo nº 86 pela tramitação e aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de Lei 1.420/2015 de autoria do Deputado Ricardo Izar (PSD) que dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência.

 

O parlamentar comenta que o fato de ser deficiente já impõe, dependendo do tipo de deficiência, diferentes desafios às pessoas que com ela convivem. E que dentre as muitas dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, uma das mais excludentes é a falta de apoio e incentivo para a pessoa deficiente possa frequentar espetáculos culturais e esportivos.

 

Essa moção de apelo está sendo feita por vereadores de diversas Câmaras Municipais em todo o Brasil. “O projeto de Lei 1420/2015 que tramita na Câmara dos deputados tem como principal objetivo proporcionar as pessoas com deficiências um melhor acesso à cultura, principalmente àqueles que dependem do auxílio de acompanhante para seu deslocamento, tendo em vista o custo elevado que existe para que ambos usufruam de eventos socioculturais”, comentou Rudinei.

 

O parlamentar destaca que o projeto propõe fortalecer o direito da pessoa com deficiência, pois garante a acessibilidade neste sentido, criando uma sociedade mais integrada. Também destaca que a saúde das pessoas que serão beneficiadas já demanda muitos gastos e este benefício vai permitir que tenham acesso a programações culturais sem prejudicar o orçamento da família.

 

“A falta de sensibilidade e cidadania das empresas que ofertam os eventos que não treinam adequadamente seus funcionários para o atendimento a essas pessoas, que muitas vezes não providenciam efetivas condições de acessibilidade, gera diversos casos de constrangimento e humilhações e perigo que resultam na exclusão tácita, velada”, diz Rudinei.

 

Fonte: Câmara Municipal de Comunicação

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A proposta do vereador Marcio Brianes (PCdoB) foi aprovada por unanimidade durante a 15ª sessão ordinária do ano realizada nesta terça-feira (15/05). O projeto de lei nº 175/17 determina a divulgação anual do cardápio da alimentação escolar no site da prefeitura e fixação no refeitório de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino. Agora o projeto segue para a manifestação do Poder Executivo que pode sancionar, vetar ou não se manifestar.

 

O projeto prevê ainda que os cardápios deverão ser planejados pela equipe técnica de alimentação escolar do quadro da secretaria municipal de Educação – acompanhada pelo Conselho de Alimentação Escolar do município, de modo a atender ao que estabelece a legislação federal vigente.

 

“A alimentação escolar exerce função importante na alimentação dos alunos das escolas públicas uma vez que, grande parte desses discentes advém da população de baixa renda, sendo para muitos a alimentação a refeição mais importante do dia”, comentou Marcio Brianes.

 

O cardápio deverá ser divulgado na primeira quinzena de janeiro e quando ocorrerem alterações, o novo cardápio deverá ser divulgado nas ferramentas determinadas pelo projeto no prazo de cinco dias após as modificações.

 

“A medida permitirá ainda maior controle por parte do próprio Poder Público, que se voltará ao conhecimento antecipado e mais rigoroso da realidade da alimentação ofertadas em nossas escolas, o que deve seguir a orientação de profissionais preparados para a formulação desses cardápios”, comentou Brianes.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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O projeto de lei nº 26/18 do vereador Dirceu Dalben (PPS) que cria o programa “Empresa Amiga da Segurança Cidade de Sumaré” foi aprovado por unanimidade durante a 15ª Sessão Ordinária do ano realizada nesta terça-feira (15/05). Agora o projeto segue para a manifestação do Poder Executivo que pode sancionar, vetar ou não se manifestar.

 

O propósito do parlamentar é estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de toda a estrutura relativa à segurança pública no município. “Alguns trâmites burocráticos impedem o Poder Público de adotar mecanismos mais eficazes e, com esse projeto, pessoas jurídicas de direito privado poderão participar de medidas a garantir a segurança pública”, explicou Dirceu Dalben.

 

A pessoa jurídica que contribuir receberá pelo Poder Público Municipal como reconhecimento de responsabilidade social, um Selo com a seguinte descrição: “Empresa Amiga da Segurança Cidade de Sumaré”.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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Com o objetivo de evitar instalações sem autorização do Poder Público, a Câmara de Sumaré aprovou nesta terça-feira, 17 de abril, durante a 11ª sessão ordinária do ano, o substitutivo ao projeto de lei nº 150/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que disciplina a instalação e o funcionamento de estação de rádio-base de telefonia celular no município.

 

Com o projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores, cabe agora ao prefeito Luiz Dalben sancionar. Caso torne-se lei, a proposta disciplina a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações.

 

Nas áreas públicas municipais, a permissão ou a concessão será outorgada por decreto do Poder Executivo e o permissionário ou concessionário não poderá utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada, não poderá ceder a área a terceiros, não poderá realizar qualquer instalação nova ou benfeitoria na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação da prefeitura, entre outras obrigações.

 

O projeto também prevê que a remuneração pelo uso do bem público municipal poderá ser estipulada em pecúnia, de acordo com o valor de locação do imóvel e a extensão da área cedida.

 

A instalação também deverá obedecer normas como, por exemplo, a distância mínima de 300 metros (trezentos metros) entre torres, postes ou similares; afixar, no local da instalação, placa de identificação visível com o nome da operadora do sistema, telefone para contato e número da autorização municipal; observar os recuos devidos das divisas dos lotes; entre outras normas.

 

A instalação de estação rádio-base fica condicionada a alvará de construção que deverá ser solicitado na prefeitura com os documentos determinados no projeto. O texto do projeto prevê que, caso seja constatado o descumprimento das normas, os responsáveis serão intimados para regularização ou retirada do equipamento no prazo máximo de 30 dias. Não atendida a intimação, será lavrado auto de imposição de multa administrativa. Em caso de reincidência há ainda outras punições.

 

Para as estações já instaladas, o projeto determina o prazo de 90 dias para adequação, caso o projeto torne-se lei.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

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O vereador Dr. Sérgio  Rosa (PDT) protocolou na Câmara Municipal de Sumaré o projeto de lei nº 20/18 que autoriza a Prefeitura a fazer convênio com o setor privado para a fabricação e distribuição de uniformes escolares da rede municipal de ensino. Em troca de doações, o Poder Executivo pode ceder espaço nas peças de roupa para que as empresas incluam suas logomarcas.

 

De acordo com o projeto, a logomarca da empresa doadora ocupará, no uniforme, espaço igual ou menor do que o reservado ao logotipo da Escola, a ser colocado na manga da blusa escolar e na calça ou bermuda, nas laterais.

 

Fica vedada a participação neste convênio de empresas ligadas direta ou indiretamente à propaganda de fumo; de bebidas alcoólicas; de jogos de azar; político-partidária ou; que atentem contra a moral e os bons costumes.

 

“As empresas privadas desenvolvem cada vez mais estratégias de atuação que incluem parcerias com os órgãos de governo com o intuito de destinar parte de seus recursos para a solução de carências da população de menor renda”, comentou o vereador.

 

O objetivo é que através da visibilidade de suas logomarcas as empresas privadas sintam-se incentivadas a fazer um grande número de doações de uniformes escolares e assim auxiliem as famílias que têm alunos na Rede Municipal a economizar o dinheiro que seria gasto com os mesmos, destinando-o para as outras necessidades que também lhes são prementes.

 

Fonte: Câmara Municipal de Sumaré

Publicado em Sumaré

A Câmara de Sumaré é a primeira da RMC a aprovar o projeto da Lei Lucas apresentado e/ou protocolado em outros mais de 50 municípios. O projeto de lei nº 03/18, de autoria do vereador Ney do Gás (PV), propõe a implantação da Lei Lucas para obrigar todos os professores e funcionários de escolas do município a cumprirem curso de capacitação em primeiros socorros no primeiro atendimento. A proposta é uma iniciativa da mãe e advogada Alessandra Begalli Zamora que perdeu o filho em setembro do ano passado durante um passeio escolar e já percorreu outras mais de 50 cidades no Estado de São Paulo e outros Estados, inclusive.

O projeto inclui também a obrigatoriedade de capacitação aos profissionais da área do transporte escolar. A capacitação será feita por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou Corpo de Bombeiros/PMESP.

“O objetivo de criar esta Lei é permitir que situações de primeiros socorros ou acidentes simples sejam solucionados ou amenizados por quem esteja por perto, até que um profissional da área da saúde consiga chegar ao local da ocorrência, evitando, dessa forma, que relatos como de Alessandra venha fazer parte das estatísticas de quem mais de 700 crianças morrem vítimas de sufocações ou engasgamento anualmente”, concluiu Ney do Gás.

A 2ª Sessão Ordinária do ano foi realizada, excepcionalmente, nesta quinta-feira, dia 15 de fevereiro, devido ao carnaval. Também foram discutidos outros cinco projetos de lei, requerimentos, indicações e moções em prol da população sumareense.

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Projeto de lei para melhoria nas regras de arrecadação do IPTU é aprovado e segue para sanção do Executivo

23/08/2017 (Segunda-Feira)

 

 

Os vereadores de Sumaré aprovaram ontem (22/08), por unanimidade durante a 25ª Sessão Ordinária do ano, o projeto de lei nº 120/17. De autoria do vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT), a proposta tem como objetivo melhorar a arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) permitindo a regularização aos cidadãos que possuem imóvel de forma mansa e pacífica por, no mínimo, cinco anos. Dessa forma, os registros municipais também ficarão atualizados.

A forma para alcançar essa melhora, como propõe o projeto, é autorizar aqueles que residem no imóvel a realizar a alteração do cadastro de contribuinte e figurar como possuidor de fato, de modo que o mesmo possa estar figurando no polo passivo dessa exigência tributária.

“Esse projeto de lei vai abranger o cidadão que possui imóvel como seu de forma mansa e pacífica, consistente em área urbana por, no mínimo, 05 (cinco) anos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família”, comentou Dr. Sérgio Rosa.

O projeto de lei visa também adequar o município de Sumaré à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que é o Código Tributário Nacional, uma vez que o IPTU é o imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, ou seja, aquele que exerce a posse real do imóvel mesmo não sendo pólo passivo de maneira regular.

 

Vereadores rejeitam veto do Poder Executivo e aprovam projeto de lei do vereador Marcio Brianes

 

Os vereadores rejeitaram o veto integral do Poder Executivo ao projeto de lei nº 77/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que autoriza a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue a todas as categorias trabalhadoras da cidade de Sumaré.

O objetivo fundamental é aumentar o número de doadores de sangue. “Doar sangue é um gesto simples que tem o poder de salvar vidas”, comentou o vereador.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 473, prevê os casos de dispensa de comparecimento ao serviço. Os incisos relacionados dispõem sobre diversas circunstâncias que prevêem a ausência sem prejuízo do salário. O inciso IV do mencionado artigo dispõe que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por um dia de trabalho, em cada doze meses, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. “Entende-se que este benefício a ser concedido aos trabalhadores doadores de sangue está se caracterizando como uma forma de restrição e não de incentivo à doação, contrariando as políticas públicas existentes nesse sentindo e a necessidade de uma freqüência maior de doadores de sangue e de uma fidelização maior dos doadores nos dias de hoje”, explicou Marcio Brianes.

Por isso, o parlamentar apresenta este projeto de lei concedendo a possibilidade da ausência ao serviço por trabalhadores (maior parcela dos doadores de sangue), não condicionada a somente uma vez em cada 12 meses e, sim, até três vezes mulheres e quatro vezes homens no ano, em caso de doação voluntária de sangue, auxiliando a fidelização da maior parcela de doadores que são os trabalhadores.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 103/17 do vereador Marcio Brianes que regulariza a Rua “H” do Loteamento Jardim dos Ipês II. Na proposta ele indica o nome de Rua Renato França.

Também na noite desta terça-feira foi rejeitado o requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Processante para investigar denúncia contra o vereador Warlei de Faria (Fininho – PSD). O caso foi investigado pelo Conselho de Ética da Câmara Municipal e será arquivado.

 

Outro projeto apresentado em regime de urgência também foi aprovado

 

Além dos projetos previstos na Ordem do Dia, também foi apresentado em regime de urgência e aprovada uma proposta de emenda à lei orgânica do vereador Willian Souza (PT).

A proposta do vereador Willian altera o inciso X do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Sumaré. O artigo 24 diz sobre as atribuições que competem, privativamente, à Câmara Municipal. O inciso X diz que é competência da Câmara Municipal convocar secretários ou diretores de autarquias e diretores de empresa de economia mista para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de quinze dias. A alteração propõe a inclusão de diretores de concessionárias.

 

Vereadores discutem e adiam a votação de outros dois projetos de lei

 

Com o pedido de vistas do vereador Rubens Champam (PSDB), o projeto de lei nº 87/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) teve sua votação adiada. A proposta proíbe estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente.

Já o vereador Josué Cardozo (SD) pediu vistas em seu projeto de lei nº 108/17 para melhor análise. O objetivo da proposta é incluir a Festa Arraiá da Associação Unidos da Vila Picerno no Calendário Oficial do Município de Sumaré para ser realizada no quarto final de semana do mês de junho de cada ano, sempre próximo das comemorações do dia de São João.

Publicado em Sumaré

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