Justiça obriga TikTok a exigir alvará para trabalho artístico infantil

A Bytedance Brasil, responsável pelo TikTok no país, foi condenada em segunda instância na Justiça do Trabalho a exigir alvará judicial para crianças e adolescentes que realizam trabalho artístico na plataforma. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em R$ 10 mil por vídeo, com os valores revertidos ao FIA (Fundo da Infância e Adolescência).

Tornada pública ontem, a decisão do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) também obriga a companhia ao pagamento de R$ 100 mil em indenização por dano moral coletivo. A plataforma ainda pode recorrer ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), em Brasília.