O edital também considera os débitos considerados irrecuperáveis. Aqui, é previsto o pagamento de 5% de entrada do valor total da dívida consolidada, em até 12 prestações mensais. O saldo remanescente pode ser quitado em até 108 prestações mensais e sucessivas com desconto de até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos.
Contribuintes com dívidas de até R$ 45 milhões inscritas até 4 de março também podem aderir. Nesse caso, a pessoa deve buscar a modalidade de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos considerados irrecuperáveis e transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança. Para dívidas inscritas até 2 de junho de 2024, vale a modalidade de transação de pequeno valor.
A adesão é feita no portal Regularize. Na mesma plataforma, o contribuinte pode acessar a situação de parcelamentos e acordos de transação de dívidas ativas com a União. O acesso ao portal é restrito ao período de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 07h às 21h (horário de Brasília).
Editais de transação são publicados desde 2019. A iniciativa da PGFN busca viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos, estimulando a economia e garantindo recursos para o governo federal, por meio de benefícios e condições diferenciadas.
Share this content: