O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atacou as big techs e votou nesta quinta-feira (12) para que elas sejam responsabilizadas por conteúdos de terceiros a partir do momento em que forem notificadas por usuários, e não apenas depois de decisão judicial.
O magistrado teceu várias críticas às plataformas digitais ao votar no caso do Marco Civil da Internet e engrossou a maioria na corte a favor de maior responsabilização das empresas.
O STF soma agora 7 a 1 por esse entendimento, mas ainda terá que modular uma tese ao final do julgamento, já que há divergências entre os magistrados sobre sua amplitude. O caso deve voltar ao plenário na sessão de 25 de junho.
“Nós temos que nos perguntar se as big techs podem impor a todos os países, inclusive ao Brasil, o seu modelo de negócio agressivo e perverso, contrário à Constituição Federal, contrário à legislação brasileira, tão somente porque ela é multinacional ou internacional”, disse Moraes ao votar.
A corte debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define que as empresas só deverão indenizar usuários ofendidos por postagens de terceiros se descumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo.
A maioria dos ministros já entendeu que a norma em vigor é insuficiente para a proteção de direitos e garantias constitucionais no contexto atual.
Posicionaram-se para ampliar as obrigações às empresas os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (os dois relatores dos casos), além de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Moraes.
Por enquanto, só André Mendonça votou para manter a responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial. Faltam votar Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Moraes defendeu que a decisão deve se dar depois de os magistrados refletirem, por meio de perguntas, sobre a instrumentalização das redes sociais e o perigo de dano causado por elas.
“A primeira delas é se as plataformas possuem uma imunidade territorial e uma cláusula absoluta de impunidade ou para a prática de ilícitos ou de auxílio a esses ilícitos. Se entendermos que as big techs nasceram de geração espontânea, estão acima dos países, das legislações e não precisam respeitar nada”, disse, no início do voto.
O ministro defendeu equiparar as redes sociais aos demais meios de comunicação social.
“Isso, por óbvio, porque exerce a atividade de desenvolvimento de informações mediante sons, imagens, textos, e atuam no sentido de permitir a transmissão de ideias e informações a outros sujeitos, notadamente a disseminação de conteúdo a destinatários indeterminados”, disse.
De acordo com o voto, as plataformas também deverão identificar todo conteúdo que tiver sido impulsionado ou for publicitário.
Moraes mostrou, em um telão, publicações ainda ativas nas redes sociais com claro teor racista e homofóbico, como uma que diz “você é negro e viado, tenho nojo de você”, além de outras com imagens da suástica, por exemplo.
Relator dos processos da trama golpista de 2022 e dos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023, o ministro também exibiu um vídeo das depredações.
Moraes rebateu o comentário do risco à liberdade de expressão com o aumento da regulação das redes sociais.
“O suposto exercício da liberdade de expressão vem se transformando em agressão. Vem se transformando em prática reiterada de atos nazistas, fascistas, homofóbicos, atentados à democracia, crimes contra crianças e adolescentes. Aqui, o princípio do dano está caracterizado, caracterizado com imagens que mostramos”, disse.
O ministro ainda abordou o que chama de viés ideológico dessas empresas. Para ele, elas agem deliberadamente a favor de candidatos ou ideias e, por isso, devem responder pela postura.
“Ao perceberem que, além do poder econômico, poderiam adquirir o poder político, fizeram uma transferência. O consumidor foi substituído pelo eleitor. O produto a ser vendido não é mais uma casa, um alimento, mas o candidato”, afirmou. “Há manipulação de banco de dados e há então maior necessidade de transparência e de responsabilidade.”
Moraes travou embate nos últimos meses com as big techs após ordens de suspensão do X (ex-Twitter), de Elon Musk, e do Rumble —que, junto com a Truth Social, rede social de Donald Trump, movem uma ação contra o ministro nos Estados Unidos.
Sem citar as plataformas, Moraes também afirmou, no voto, que cada empresa que quiser atuar no Brasil deverá manter um representante legal no país. Este foi um dos pontos da disputa das empresas contra as decisões de Moraes.
“Todas as decisões do STF em relação às redes sociais são decisões que se aplicam no território nacional, que, por óbvio, respeitam a territorialidade da lei brasileira. Mas não é possível que uma empresa que manipule as redes sociais pretenda operar no Brasil, de fora do Brasil, e alegue que não deve seguir as leis brasileiras porque não tem representante no país. Não é possível que afete milhões e milhões de brasileiros e não tenham representante”, disse.
Diante do atual julgamento no Supremo, a expectativa é que a corte coloque em voga parte do que vinha sendo discutido no âmbito do PL das Fake News, travado diante do lobby das próprias big techs.
Com o entendimento formado na corte até aqui, a discussão passa a ser o tamanho da lista de obrigações pelas quais as redes serão responsabilizadas a partir do momento em que forem notificadas por usuários ofendidos.
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