Por outro lado, os jogos de azar são proibidos pela Lei de Contravenções Penais. Esse tipo de jogo não permite ao apostador calcular estratégias para a aposta, deixando o resultado completamente aleatório.
Quem estabelece ou explora esse tipo de jogo pode ser punido com prisão ou multa, e quem joga, mesmo online, pode ser multado por se enquadrar em contravenção penal.
Um projeto de lei que proíbe a divulgação de jogos de azar por influenciadores digitais está tramitando na Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o projeto prevê que influencers que divulguem apostas percam suas contas temporariamente.
O Ministério da Fazenda do governo Lula publicou uma portaria em 31 de julho de 2024 que impôs uma série de limitações à divulgação das bets. O texto obriga que tenham tarja similar ao dos cigarros a bebidas alcoólicas, que alerte que “apostas podem causar dependência”, entre outras limitações.
Portaria não proíbe a atuação de influenciadores no mercado, mas responsabiliza as empresas pela maneira como o conteúdo é divulgado. Ela ainda determina a proibição de propagandas por influenciadores que “veiculem afirmações enganosas sobre as probabilidades de ganhar”.
Rifas de famosos no Instagram também são crime?
Sim, a prática é considerada clandestina e irregular. A legislação brasileira permite sorteios e rifas com venda de cotas apenas para instituições filantrópicas e com autorização especial, via Loteria Federal.
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