A nova regulamentação foi oficializada em 2023, mas sua implementação foi adiada para dar tempo de adaptação. O governo afirma que está apenas garantindo o cumprimento da legislação, que desde o ano 2000 já exige esse tipo de acordo para o comércio.
Ramos que já possuíam autorização legal para funcionar em domingos e feriados, como segmentos de lazer, turismo e serviços indispensáveis, continuam liberados para atuar sem mudanças.
O valor recebido por quem trabalha em feriados continua o mesmo: pagamento em dobro ou concessão de uma folga compensatória em outro dia.
Empresas que descumprirem as novas exigências poderão ser penalizadas com multas e outras medidas legais.
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