Tutores de Pitbulls agressores poderão receber penalidades administrativas em Sumaré

Projeto apresentado pelos vereadores Alan Leal, Pereirinha e Wellington Souza, que responsabiliza proprietários de animais que cometerem agressões, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira

Os vereadores de Sumaré aprovaram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 494/2025, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e a aplicação de penalidades a tutores de cães da raça Pitbull, em caso de agressão ou lesão a pessoas ou outros animais no município. Votada em regime de urgência, a proposta foi apresentada pelos vereadores Alan Leal (PRD), Pereirinha (Cidadania) e Wellington Souza (PT).

O projeto determina que o tutor ou proprietário do cão que comprovadamente agredir ou lesionar pessoa ou outro animal, e o animal for recolhido pelo Departamento de Bem-Estar Animal ou Departamento de Zoonoses, será penalizado com multa administrativa por irresponsabilidade e custas da apreensão do cachorro. O tutor também será obrigado a submeter o cão a um programa de reabilitação e adestramento comportamental, arcando integralmente com os custos. Além disso, o animal apreendido ou isolado somente será liberado após o pagamento integral da multa, das custas de apreensão, alojamento, tratamento e avaliação comportamental, bem como a comprovação do início do programa de reabilitação comportamental.

De acordo com a proposta, em casos de reincidência qualificada (terceira agressão ou agressão que resulte em lesão corporal gravíssima ou óbito), o Poder Público poderá iniciar processos de perda definitiva da guarda do animal, com seu encaminhamento a abrigo especializado para reabilitação. O Departamento de Bem-Estar Animal, o Departamento de Zoonoses e a Polícia Municipal serão responsáveis pela fiscalização das denúncias, devendo comunicar à autoridade policial, para que seja iniciado o processo de apuração e autuação.

“Diante do crescente número de incidentes noticiados envolvendo essa raça de cães, o Poder Público tem o dever de agir preventivamente e repressivamente. Além da multa, a obrigatoriedade de comunicação imediata à autoridade policial garante que o caso não se restrinja à esfera administrativa, mas também seja investigado quanto a possíveis infrações penais, como omissão de cautela ou lesão corporal. Por fim, a determinação de perda da guarda em casos graves e reincidentes protege a população e garante que o animal receba tratamento adequado”, afirmam os parlamentares na justificativa do projeto.

35ª sessão ordinária

Também na linha da defesa animal, a Câmara aprovou, ne sessão ordinária desta terça-feira, o PL nº 452/2025, do vereador Alan Leal, que prevê sanções administrativas aplicáveis a pessoas que praticarem atos de zoofilia no município

Na mesma reunião, foi aprovado o PL nº 378/2025, de autoria do vereador Wellington Souza, que institui a parentalidade positiva, o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças e adolescentes e cria a Semana Municipal do Brincar.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025. De autoria do presidente da Casa, vereador Hélio Silva (Cidadania), a proposta concede o Título de Cidadão Benemérito de Sumaré ao psicólogo Rafael Augusto Costa e dá outras providências.

Receberam aprovação dos parlamentares sete moções de congratulação, uma de apelo e uma de pesar. O vereador Welington da Farmácia (MDB) homenageou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e o seu titular, secretário Ed Carlo Michelin. O vereador Tião Correa (PSDB) parabenizou o Grupo de Voluntários Viva Feliz – Instituição Antonio Garcia, Casa Apoio do HES, representado na pessoa de Maria Irene Garcia Denadai. O mesmo vereador também congratulou a Igreja Pentecostal Nova Vida, na pessoa de seu Pastor Presidente, Jeferson Nascimento, pela “Festa do Dia das Crianças”, realizada no dia 19 de outubro de 2025. Já o vereador Alan Leal prestou homenagem a José Roberto Reducino, por sua longa e eficiente trajetória profissional como massagista em Sumaré.

Os vereadores Professor Edinho (Republicanos) e João Maioral (PDT) elogiaram o advogado Guilherme de Mattos Cesare Ponce, pela destacada trajetória profissional e pelas relevantes contribuições ao acesso à justiça e aos direitos previdenciários. O vereador Dudu Lima (Cidadania) homenageou os Pontos de Cultura de Sumaré, reconhecidos pelo Ministério da Cultura devido ao relevante trabalho para o fortalecimento da cultura local. Já o vereador Rai do Paraíso (Republicanos) apresentou apelo em defesa das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e demais instituições que promovem educação e cuidado especializado a pessoas com deficiência. Por fim, a Mesa Diretora aprovou a moção de pesar, dos vereadores João Maioral e Pereirinha, pelo falecimento de Márcia Cristina Marson Dias.

Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ