Você é MEI? Veja prazo para fazer sua declaração e enviar a DASN

Caso não tenha havido faturamento no período, o microempreendedor deve declarar o valor de R$ 0,00 nos campos correspondentes. A entrega da declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo sem receita no ano-base.

O não envio dentro do prazo pode resultar em multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, o CNPJ poderá ser cancelado se o MEI deixar de pagar as guias mensais (DAS) por dois anos consecutivos.

Em 2024, o teto de faturamento para os microempreendedores foi de R$ 81 mil por ano, o que representa uma média de R$ 6.750 por mês. Para empresas criadas durante o ano, esse limite é ajustado de forma proporcional ao número de meses em atividade. Manter a entrega da declaração em dia garante a regularidade da empresa e evita problemas com o Fisco.

Se for necessário corrigir alguma informação já enviada, o MEI pode acessar a declaração transmitida, selecionar o ano correspondente e optar por fazer uma “declaração retificadora”. Após efetuar as correções, é só reenviar. Para maior segurança, recomenda-se salvar ou imprimir o novo comprovante de envio.