Investigação contra Brasil dá suporte legal a Trump — mas abre negociação

O processo investigatório aberto pelo governo americano contra o Brasil se dará de acordo com as regras da seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Nos seus termos, a investigação deve passar por audiências públicas, coleta de provas e negociações. Uma primeira audiência já está marcada para 3 de setembro.

Além disso, as decisões — e as resultantes eventuais retaliações — da investigação conduzida pelo USTR podem ser contestadas na OMC (Organização Mundial de Comércio). Os EUA, especialmente sob Trump, como foi no seu primeiro mandato, são críticos da OMC, mas não se retiraram do organismo multilateral de comércio. Já o Brasil critica o caráter unilateral das ações previstas na seção 301.

A OMC, principalmente depois dos ataques a ela dirigidos por Trump, assim como outros fóruns multilaterais, tem perdido relevância, com frequentes descumprimentos de suas determinações. Permanece, porém, como um instrumento para que países afetados por sanções unilaterais marquem posição, sustentando, inclusive, as retaliações que eventualmente adotem.

Em termos técnicos e do ponto de vista estritamente comercial, as acusações contra o Brasil que serão investigadas podem ser contestadas. Por exemplo, relacionar desmatamentos, que o Brasil voltou a combater, com vantagens na produção agrícola exportada para os Estados Unidos é um argumento frágil.

Mais frágil ainda é a acusação de que o Brasil tem criado barreiras não tarifárias desleais para impedir o funcionamento de meios de pagamentos mantidos por empresas americanas, caso do WhatsApp Pay, vedando a concorrência com o PIX.

Por ironia, o PIX, meio de pagamento mantido pelo Banco Central, foi lançado no governo Bolsonaro em 2020. De fato, o BC não autorizou, no mesmo ano, o funcionamento do WhatsApp Pay. Porém, a vedação foi em parte retirada, em 2021, com a permissão para que o serviço, de propriedade da Meta, dona do Facebook e de outras redes sociais, operasse em transações entre pessoas físicas.