Tratado Brasil-EUA não prevê crime pelo qual Zambelli foi condenada

O crime de invasão de sistemas de informática, pelo qual Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal, não faz parte da regra vigente desde a década de 1960, que nunca foi atualizada.

A deputada foi considerada culpada pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça para inserir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, junto com o hacker Walter Delgatti.

Porte ilegal de armas e constrangimento ilegal, crimes pelos quais a deputada responde a processo por ter sacado uma arma e apontado para um homem na véspera da eleição de 2022, também não integram a lista de crimes previstos pelo tratado.

Para se ter uma ideia da dificuldade das extradições por este caminho, os Estados Unidos já passaram mais de uma década sem extraditar um único cidadão brasileiro pela via do tratado.

Ex-secretário de cooperação internacional da Procuradoria-Geral da República e professor de direito internacional da UFBA e do IDP, Vladimir Aras vê como alternativa às limitações do tratado bilateral a Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos da qual Brasil e Estados Unidos são signatários.

Pelo artigo 24 da norma, um país pode solicitar a prisão provisória de um suspeito que esteja em outro território, mesmo antes de formalizar o pedido de extradição.